Legislação

DATA TÍTULO
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03/04/2019 Dec Mun nº 58.694, de 02/04/2019 – Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito de Vila Sônia, Subprefeitura do Butantã, necessários à implantação de Plano de Urbanização.
03/04/2019 Lei nº 17.003, de 02/04/2017 – Altera a nomenclatura … “merenda escolar” para “alimentação escolar com critérios”
02/04/2019 Dec Mun nº 58.692, de 01/02/2019 – Regulamenta as disposições da Lei nº 16.900/2018, que dispõe sobre contrapartidas a serem adotadas por novos empreendimentos no Município de São Paulo em relação à área de segurança e prevenção contra incêndios
29/03/2019 Dec Mun nº 58.687, de 28/03/2019 – Divulga os novos valores das Escalas de Padrões de Vencimentos dos Quadros dos Profissionais de Educação – QPE, em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 5º da Lei nº 16.416/2016
29/03/2019 Dec nº 64.160, de 28/03/2019 – Institui, sob a coordenação do Fundo Social de São Paulo – FUSSP, o Programa Praça da Cidadania
29/03/2019 Dec nº 64.161, de 28/03/2019 – Introduz alteração no RICMS (…) prorroga, até 31 de dezembro de 2019, benefício relativo às saídas internas ou interestaduais do fabricante paulista, destinadas a usuário final, de pá carregadeira de rodas …
29/03/2019 Dec nº 64.162, de 28/03/2019 – Introduz alteração no RICMS (…) prevê novo período a ser considerado para fins de geração de crédito acumulado do ICMS passível de ser utilizado, pelos estabelecimentos abatedores de aves, …
29/03/2019 Dec nº 64.163, de 28/03/2019 – Introduz alteração no RICMS (…) beneficia a aquisição de bens destinados à ampliação, modernização ou implantação de unidade do setor de logística multimodal para transporte e armazenagem de etanol através de dutos.
29/03/2019 Dec Fed 9.739, de 28/03/2019 – Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização …
28/03/2019 Dec Mun nº 58.686, de 27/03/2019 – Altera o artigo 2° do Decreto nº 58.660/2019, que declara situação de emergência nas áreas da Cidade de São Paulo que especifica

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