Legislação

DATA TÍTULO
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15/11/2018 Dec nº 63.804, de 14/11/2018 – Dispõe sobre a suspensão, no corrente exercício, da aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.0131986, aos servidores em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária que especifica (férias)
15/11/2018 Dec nº 63.805, de 14/11/2018 – Revoga o Decreto nº 59.722/2013, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos do Município de Ituverava, o imóvel que especifica
15/11/2018 Dec nº 63.806, de 14/11/2018 – Transfere os cargos e a função-atividade que especifica e dá providências correlatas
15/11/2018 Dec nº 63.809, de 14/11/2018 – Autoriza o CEETEPS a celebrar acordos de colaboração com as Associações de Pais e Mestres das Escolas Técnicas Estaduais, visando fomentar os objetivos educacionais nas Unidades de Ensino
15/11/2018 Dec nº 63.810, de 14/11/2018 – Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da
15/11/2018 Dec nº 63.812, de 14/11/2018 – Destina ao Ministério Público do Estado de São Paulo a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Lucélia (…) destinar-se-á a abrigar a sede do Ministério Público do Estado …
15/11/2018 Dec nº 63.813, de 14/11/2018 – Extingue a Unidade de Gerenciamento Local – UGL, do Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais do Alto Tietê – Programa Mananciais, criada e organizada na Secretaria do Meio Ambiente …
15/11/2018 Dec nº 63.815, de 14/11/2018 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, visando ao atendimento de Despesas Correntes (…) R$ 15.700.000,00
15/11/2018 Dec nº 63.817, de 14/11/2018 – Dispõe sobre a transferência da vinculação da
14/11/2018 Delib Norm SMA/CONSEMA nº 1, de 13/11/2018 – Fixa tipologia para o licenciamento ambiental municipal de empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local

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