Legislação

DATA TÍTULO
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05/01/2019 Dec Mun nº 58.595, de 04/01/2019 – Altera o Decreto nº 56.981/2016, dispondo sobre requisitos mínimos a serem exigidos dos condutores e veículos para a exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiro (…) OTTCs
05/01/2019 Res SDR nº 1, de 04/01/2019 – Dispõe sobre a aplicação do Decreto 64.067/19, em relação à rescisão de convênios celebrados no exercício de 2018 no âmbito da Unidade de Planejamento, Controle e Avaliação dessa Pasta
04/01/2019 Lei Fed nº 13.789, de 03/01/2019 – Altera a Lei nº 12.512/2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
04/01/2019 Lei Fed nº 13.790, de 03/01/2019 – Confere ao Município de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Maçã.
04/01/2019 Lei Fed nº 13.791, de 03/01/2019 – Dispõe sobre a Política Nacional da Erva-Mate.
04/01/2019 Lei Fed nº 13.792, de 03/01/2019 – Altera dispositivos da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.
04/01/2019 Lei Fed nº 13.793, de 03/01/2019 – Altera as Leis nos 8.906/1994, 11.419/2006, e 13.105/2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.
04/01/2019 Lei Fed nº 13.794, de 03/01/2019 – Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade.
04/01/2019 Lei Fed nº 13.796, de 03/01/2019 – Altera a Lei nº 9.394/1996 (…) para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa
04/01/2019 Lei Fed nº 13.797, de 03/01/2019 – Altera a Lei nº 12.213/2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF

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