Legislação

DATA TÍTULO
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04/01/2019 Lei nº 13.798, de 03/01/2019 – Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.
04/01/2019 Lei Fed nº 13.799, de 03/01/2019 – Altera a Medida Prov. nº 2.199-14/2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação …
04/01/2019 Lei Comp Fed nº 165, de 03/01/2019 – Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91/1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
03/01/2019 Dec nº 64.065, de 02/01/2019 – Institui Comitê Gestor do Gasto Público para otimização das despesas e redução de gastos no âmbito do Poder Executivo
03/01/2019 Dec nº 64.066, de 02/01/2019 – Estabelece diretrizes para reavaliação e renegociação de contratos visando a redução das despesas que especifica no âmbito do Poder Executivo (…) órgãos e entidades da Administração Pública estadual, direta e indireta, …
03/01/2019 Dec nº 64.067, de 02/01/2019 – Estabelece diretrizes para reavaliação e cancelamento das transferências de recursos que especifica no âmbito do Poder Executivo (…) As Secretarias de Estado e as autarquias deverão reavaliar, até a data-limite de 31/01/19
03/01/2019 Dec nº 64.068, de 02/01/2019 – Estabelece diretrizes para suspensão e reavaliação de convocações públicas para a celebração de contratos de gestão com organizações sociais
03/01/2019 Dec nº 64.069, de 02/01/2019 – Dispõe sobre medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais, na forma que especifica
03/01/2019 Dec nº 64.070, de 02/01/2019 – Altera o Decreto nº 41.165/1996, para incluir a prévia manifestação da Secretaria de Governo nas contratações que especifica
02/01/2019 Dec Fed nº 9.663, de 01/01/2019 – Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf

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