Legislação

DATA TÍTULO
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28/12/2018 Dec Fed nº 9.640, de 27/12/2018 – Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental, instituída pelo art. 44 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
28/12/2018 Dec nº 9.642, de 27/12/2018 – Altera o Decreto nº 7.891/2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica.
28/12/2018 Dec Fed nº 9.645, de 27/12/2018 – Regulamenta a Lei nº 7.565/1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante a posse presidencial …
28/12/2018 Dec Fed nº 9.647, de 27/12/2018 – Altera o Decreto nº 9.543/2018, que autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem, no Estado de Roraima, para a proteção das instalações e das atividades relacionadas ao acolhimento de refugiados
28/12/2018 Ded Fed nº 9.650, de 27/12/2018 – Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2441 (2018), de 5 de novembro de 2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à Líbia.
28/12/2018 Dec Fed nº 9.651, de 27/12/2018 – Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social da Grazziotin Financiadora S.A. – Crédito, Financiamento e Investimentos.
28/12/2018 Dec Fed nº 9.652, de 27/12/2018 – Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Moneo S.A.
28/12/2018 Dec Fed nº 9.653, de 27/12/2018 – Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do BBN -Banco Brasileiro de Negócios S.A.
28/12/2018 Lei Fed nº 13.787, de 27/12/2018 – Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.
28/12/2018 Lei Mun nº 17.021, de 27/12/2018 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2019.

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