Legislação

DATA TÍTULO
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22/12/2018 Lei nº 16.887, de 21/12/2018 – Isenta do ICMS os produtos que especifica (…) abóbora, abobrinha, acelga, agrião, alho, aipim, aipo, alface, almeirão …
22/12/2018 Lei nº 16.889, de 21/12/2018 – Cria cargos no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo
22/12/2018 Lei nº 16.890, de 21/12/2018 – Cria o Programa Lições de Ética e Cidadania nos ensinos fundamental e médio das redes pública e privada de ensino no Estado
22/12/2018 Lei nº 16.894, de 21/12/2018 – Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária – PIDV destinado exclusivamente aos servidores públicos estáveis, nos termos (…) da Constituição do Estado
22/12/2018 Lei Comp nº 1.334, de 21/12/2018 – Cria cargos no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
22/12/2018 Lei Comp nº 1.335, de 21/12/2018 – Dispõe sobre a extinção do Centro de Convivência Infantil do Tribunal de Contas do Estado, extingue e cria cargos
22/12/2018 Port SF/SPPREV nº 523, de 21-12-2018 – Disciplina o recadastramento de todos os inativos e pensionistas civis e militares no âmbito da São Paulo Previdência, a partir do ano de 2019
22/12/2018 Resolução SAA – 59, de 21/12/2018 – Aprova as normas e os procedimentos para o monitoramento da cadeia produtiva do agrotóxico e afins de uso agrícola
22/12/2018 Res SAA nº 60, de 21/12/2018 – Institui o Programa Estadual de Análise de Resíduos de Agrotóxicos e Afins de uso agrícola em produtos de origem vegetal no estado de São Paulo
22/12/2018 Res SAA nº 61, de 21/12/2018 – Institui o Programa de Agrotóxicos e Afins de uso agrícola no estado de São Paulo

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