Legislação

DATA TÍTULO
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25/09/2018 Lei Fed nº 13.718, de 24/09/2018 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes …
24/09/2018 Dec Fed nº 9.507, de 21/09/2018 – Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
22/09/2018 Dec nº 63.722, de 17/09/2018 – Regulamenta, nos termos da competência suplementar atribuída ao Estado de São Paulo (…) o Sistema de Registro de Preços previsto (…)
22/09/2018 Dec nº 63.723, de 17/09/2018 – Reorganiza o Grupo Regional de Ações de Escolta e Vigilância Penitenciária, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo
22/09/2018 Port SPG/Detran-SP nº 180, de 19/09/2018 – Delega competência para análise e decisão da defesa prévia dos processos de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação, no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito …
22/09/2018 Port Detran-SP nº 181, de 19/09/2018 – Delega competência para análise e decisão da defesa prévia dos processos de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito da Capital
21/09/2018 Dec nº 63.721, de 17/09/2018 – Regulamenta a promoção para os integrantes da carreira de Especialista Ambiental, de que trata a Lei Complementar nº 996/2006
19/09/2018 Res CC nº 3, de 18/09/2018 – Dispõe sobre a composição da Comissão de Coordenação das Celebrações dos 200 anos da Independência do Brasil
18/09/2018 Dec nº 63.710, de 17/09/2018 – Da nova redação ao artigo 1º do Dec nº 61.938/2016 que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação (…) os imóveis necessários às obras de implantação do dispositivo …
18/09/2018 Dec nº 63.711, de 17/09/2018 – Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de Coletor de Esgoto, (…) no Município de Itaquaquecetuba, Comarca de Poá

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