Legislação

DATA TÍTULO
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15/11/2018 Dec nº 63.812, de 14/11/2018 – Destina ao Ministério Público do Estado de São Paulo a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Lucélia (…) destinar-se-á a abrigar a sede do Ministério Público do Estado …
15/11/2018 Dec nº 63.813, de 14/11/2018 – Extingue a Unidade de Gerenciamento Local – UGL, do Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais do Alto Tietê – Programa Mananciais, criada e organizada na Secretaria do Meio Ambiente …
15/11/2018 Dec nº 63.815, de 14/11/2018 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, visando ao atendimento de Despesas Correntes (…) R$ 15.700.000,00
15/11/2018 Dec nº 63.817, de 14/11/2018 – Dispõe sobre a transferência da vinculação da
14/11/2018 Delib Norm SMA/CONSEMA nº 1, de 13/11/2018 – Fixa tipologia para o licenciamento ambiental municipal de empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local
14/11/2018 Resolução SG/CMIL nº 2-710, de 13/11/2018 – Dispõe sobre a concessão da Medalha da Casa Militar do Gabinete do Governador às personalidades que especifica (…)
14/11/2018 Port SG/FUSSESP/CG nº 04, de 13/11/2018 – Altera à composição dos Membros da Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo
14/11/2018 Dec nº 63.803, de 13/11/2018 – Dá nova regulamentação ao programa de concessão de bolsas de estudo aos servidores do Quadro do Magistério para realização de pós-graduação “stricto sensu”, nos termos da Lei nº 11.498/2003
14/11/2018 Med Prov nº 855, de 13/11/2018 – Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783/2013, altera a Lei nº 10.438/2002
14/11/2018 Med Prov nº 856, de 13/11/2018 – Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica.

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