Legislação

DATA TÍTULO
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11/09/2018 Dec nº 63.694, de 10/09/2018 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Viapaulista S.A., imóvel necessário às obras de implantação da Praça de Pedágio (P4-Jaú) …, Município e Comarca de Jaú, nos trechos que especifi
11/09/2018 Dec nº 63.696, de 10/09/2018 – Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária VIAPAULISTA S.A., os imóveis necessários às obras de implantação da Praça de Pedágio (P5-Boa Esperança do Sul) … Comarca de Ribeirão Bonito
11/09/2018 Medida Provisória nº 850, de 10/09/2018 – Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus – Abram
11/09/2018 Medida Provisória nº 851, de 10/09/2018 – Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais
11/09/2018 Dec Fed nº 9.498, de 10/09/2018 – Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção de aposentadorias e de pensões do regime próprio de previdência social dos órgãos da administração pública federal direta
11/09/2018 Dec Fed nº 9.499, de 10/09/2018 – Promulga o Mecanismo para o Exercício Profissional Temporário, aprovado pela Decisão CMC 25/03, do Conselho Mercado Comum, firmada na XXV Reunião de Cúpula do Mercosul, em Montevidéu, em 15/12/2013 2003.
11/09/2018 Dec Fed nº 9.500, de 10/09/2018 – Altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
10/09/2018 Dec Fed nº 9.494, de 06/09/2018 – Altera o Decreto nº 5.109/2004, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, e o Decreto nº 3.298/1999, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.
08/09/2018 Dec nº 63.690, de 07/09/2017 – Da nova redação ao artigo 1º do Dec nº 61.816/2016 que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., os imóveis necessários à implantação do dispositivo (tipo 4 – di
07/09/2018 Dec nº 63.685, de 06/09/2018 – Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Itaquaquecetuba.

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