Legislação

DATA TÍTULO
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03/08/2018 Projeto de Lei nº 536, de 2018 – Altera a Lei 13.296/2008, que estabelece o tratamento tributário do (IPVA). (…) deverá ser pago à vista no mês de fevereiro ou em até 12 (doze) parcelas mensais
03/08/2018 Projeto de Lei nº 537, de 2018 – Veda a utilização do termo “tutor” para o exercício das atividades de acompanhamento das disciplinas ofertadas na educação à distância
03/08/2018 Lei Fed nº 13.699, de 02/08/2018 – Altera a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade …
03/08/2018 Dec Fed nº 9.457, de 02/08/2018 – Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2396/2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata das ameaças à paz e à segurança internacionais representadas pelos combatentes terroristas…
03/08/2018 Dec nº 63.640, de 02/08/2018 – Dispõe sobre cancelamento de empenho inscrito em restos a pagar em exercícios anteriores a 2018 no âmbito do Poder Executivo (…) revoga o Decreto nº 63.528, de 22 de junho de 2018.
02/08/2018 Dec nº 63.617, de 01/08/2018 – Coloca à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, veículos da administração direta e indireta do Estado
02/08/2018 Dec nº 63.623, de 01/08/2018 – Regulamenta as relações jurídicas entre Cooperativas-Escola e o CEETEPS, visando ampliar a vivência de práticas produtivas e de gestão dos alunos apoiando a realização dos objetivos educacionais do CEETEPS
02/08/2018 Dec Fed nº 9.454, de 01/08/2018 – Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 838/2018, e na Medida Provisória nº 847/2018, que dispõem sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel rodoviário.
02/08/2018 Dec nº 9.455, de 01/08/2018 – Regulamenta, para o Exército, o disposto nos § 1º e § 2º do art. 10 da Lei nº 6.880/1980, para dispor sobre a convocação e a incorporação de brasileiros com reconhecida competência técnico-profissional …
01/08/2018 Dec Mun nº 58.347, de 31/07/2018 – Regulamenta a Lei nº 16.869/2018, que dispõe sobre a instalação de bituqueiras nas testadas de imóveis situados no Município de São Paulo.

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