Legislação

DATA TÍTULO
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23/06/2018 Dec nº 63.528, de 22/06/2018 – Dispõe sobre o cancelamento de empenho inscrito em restos a pagar em exercícios anteriores a 2018 no âmbito do Poder Executivo
23/06/2018 Lei nº 16.775, de 22/06/2018 – Obriga que nos editais de licitações e nos contratos de obras públicas se registre a obrigatoriedade de cumprimento da Lei Estadual nº 12.684/2007
23/06/2018 Lei nº 16.776, de 22/06/2018 – Autoriza o Poder Executivo a instituir, em caráter permanente, no âmbito da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Coordenação de Promoção de Políticas de Combate à Intolerância e Defesa da Liberdade Religiosa
23/06/2018 Lei nº 16.777, de 22/06/2018 – Dispõe sobre o programa de revitalização do Rio Parateí
23/06/2018 Lei nº 16.778, de 22/06/2018 – Dispõe sobre a composição do Conselho Estadual da Juventude
23/06/2018 Lei nº 16.779, 22/06/2018 – Estabelece a equiparação entre os portadores de doença renal crônica e os direitos das pessoas com deficiência para fins de acessibilidade e oportunidades (…) de vagas reservadas no âmbito da Administração Direta e Indireta
23/06/2018 Lei Comp nº 1.326, de 22/06/2018 – Altera a Lei Comp. nº 1.211/2013, que institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os servidores ferroviários da Estrada de Ferro Campos do Jordão – EFCJ
22/06/2018 Lei Fed nº 13.684, de 21/06/2018 – Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. Mensagem de veto
20/06/2018 Lei nº 16.772, de 19/06/2018 – Dispõe sobre a sinalização das áreas de afloramento ou recarga direta do Aquífero Guarani, no território do Estado de São Paulo
20/06/2018 Lei nº 16.773, de 19/06/2018 – Autoriza o Poder Executivo a instalar telas e gaiolas de proteção nas passarelas e viadutos das rodovias estaduais administradas pelo DER, bem como daquelas sob concessão da iniciativa privada

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