Legislação

DATA TÍTULO
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03/08/2018 Dec nº 63.640, de 02/08/2018 – Dispõe sobre cancelamento de empenho inscrito em restos a pagar em exercícios anteriores a 2018 no âmbito do Poder Executivo (…) revoga o Decreto nº 63.528, de 22 de junho de 2018.
02/08/2018 Dec nº 63.617, de 01/08/2018 – Coloca à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, veículos da administração direta e indireta do Estado
02/08/2018 Dec nº 63.623, de 01/08/2018 – Regulamenta as relações jurídicas entre Cooperativas-Escola e o CEETEPS, visando ampliar a vivência de práticas produtivas e de gestão dos alunos apoiando a realização dos objetivos educacionais do CEETEPS
02/08/2018 Dec Fed nº 9.454, de 01/08/2018 – Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 838/2018, e na Medida Provisória nº 847/2018, que dispõem sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel rodoviário.
02/08/2018 Dec nº 9.455, de 01/08/2018 – Regulamenta, para o Exército, o disposto nos § 1º e § 2º do art. 10 da Lei nº 6.880/1980, para dispor sobre a convocação e a incorporação de brasileiros com reconhecida competência técnico-profissional …
01/08/2018 Dec Mun nº 58.347, de 31/07/2018 – Regulamenta a Lei nº 16.869/2018, que dispõe sobre a instalação de bituqueiras nas testadas de imóveis situados no Município de São Paulo.
01/08/2018 Dec nº 63.609, de 31/07/2018 – Altera os dispositivos que especifica do Decreto nº 61.466, de 2 de setembro de 2015, que dispõe sobre a admissão, a contratação de pessoal e o aproveitamento de remanescentes na Administração Direta, Indireta e Fundacional
01/08/2018 Dec nº 63.610, de 31/07/2018 – Altera o Decreto nº 61.925/2016, de regulamentação da Lei Complementar nº 1.281/2016, que institui a Corregedoria da Fiscalização Tributária – CORFISP
01/08/2018 Dec nº 63.611, de 31/07/2018 – Autoriza a Secretaria de Desenvolvimento Social a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com Municípios paulistas e parcerias com organizações da sociedade civil, visando à transferência de recursos …
01/08/2018 Dec nº 63.612, de 31/07/2018 – Cria, no Departamento de Gestão Estratégica e de Projetos – DGEP, do Gabinete do Secretário da Fazenda, a Unidade de Coordenação e Supervisão de Programa – UCSP

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