Legislação

DATA TÍTULO
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23/05/2018 Lei nº 16.727, de 22/05/2018 – Torna obrigatória a disponibilização de bebidas industrializadas dietéticas em eventos esportivos, “shows” e entretenimentos culturais direcionados para o público em geral
23/05/2018 Lei nº 16.729, de 22/05/2018 – Dispõe sobre a afixação de placas informativas, nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a adoção de nascituro
23/05/2018 Lei nº 16.730, de 22/05/2018 – Determina a proibição da cobrança de sinal por ponto adicional dos canais de televisão pagas por assinatura, assegurada a cobrança do maquinário, garantindo-se ao cidadão a aquisição de aparelho de recepção universal
23/05/2018 Lei nº 16.731, de 22/05/2018 – Obriga os estabelecimentos bancários a divulgar às pessoas físicas o direito de opção das contas dos tipos corrente, poupança e digital, com rol de serviços essenciais, sem cobrança de tarifas
23/05/2018 Dec nº 63.414, de 22/05/2018 – Acrescenta dispositivo ao Anexo I do Decreto n° 51.453/2006, que criou o Sistema Estadual de Florestas – SIEFLOR
22/05/2018 Dec nº 63.397, de 21/05/2018 – Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 61.466/2015, que dispõe sobre a admissão, a contratação de pessoal e o aproveitamento de remanescentes na Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado
22/05/2018 Dec nº 63.398, de 21/05/2018 – Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Caiuá, do imóvel que especifica
22/05/2018 Dec nº 63.399, de 21/05/2018 – Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP, Organização Social de Saúde, (…)
22/05/2018 Dec nº 63.408, de 21/05/2018 – Cria a Escola Técnica Estadual – ETEC de Guarulhos, no Município de Guarulhos
22/05/2018 Dec nº 63.409, 21/05/2018 – Institui Grupo de Trabalho Intersecretarial com o objetivo de elaborar estudos e apresentar proposta de convênio a ser firmado pelo Governo do Estado, visando disciplinar a prestação de atendimento aeromédico nas rodovias conce

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