Legislação

DATA TÍTULO
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09/05/2018 Lei Fed nº 13.661, de 08/05/2018 – Altera a Lei nº 8.001/1990, para definir as parcelas pertencentes aos Estados e aos Municípios do produto da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH).
08/05/2018 Dec nº 63.377, de 07/05/2018 – Altera a denominação do Conselho Estadual de Cultura, da Secretaria da Cultura, para Conselho Estadual de Política Cultural, dispõe sobre sua organização, revoga o Decreto nº 52.958/2008
08/05/2018 Dec nº 63.378, de 07/05/2018 – Dá denominação de “Débora Bacci Ribeiro” à Delegacia de Polícia do Município de Mongaguá, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior – DEINTER 6 – Santos, da Polícia Civil, da Secretaria da Segurança Pública
08/05/2018 Dec nº 63.379, de 07/05/2018 – Dispõe sobre a criação de unidade escolar na Secretaria da Educação (…) no Município de Ilhabela, a Escola Estadual Bairro Água Branca.
08/05/2018 Port MME nº 222, de 06/05/2019 – (…) Estabelecer, nos termos desta Portaria, as Diretrizes para a realização do Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado “A-6”, de 2019.
04/05/2018 Dec n° 63.371, de 03/05/2018 – Altera a classificação institucional da Casa Civil nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
04/05/2018 Dec n° 63.372, de 03/05/2018 – Altera a classificação institucional da Secretaria da Fazenda nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
04/05/2018 Dec n° 63.373, de 03/05/2018 – Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Planejamento e Gestão nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
04/05/2018 Dec n° 63.374, de 03/05/2018 – Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências
02/05/2018 Lei Fed nº 13.656, de 30/04/2018 – Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos da (…) União … que pertençam a família inscrita no CadÚnico e doadores de medula óssea

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