Legislação

DATA TÍTULO
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15/08/2018 Lei Fed nº 13.707, de 14/08/2018 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
15/08/2018 Lei Fed nº 13.708, de 14/08/2018 – Altera a Lei nº 11.350/2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
15/08/2018 Lei Fed nº 13.709, de 14/08/2018 – Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
14/08/2018 Dec nº 9.466, de 13/08/2018 – Regulamenta a Lei nº 13.474/2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica – APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico – Aglo, e a governança do legado olímpico.
14/08/2018 Dec Fed nº 9.467, de 13/08/2018 – Altera o Decreto nº 3.011/1999, que qualifica como Organizações Militares Prestadoras de Serviços – OMPS, com autonomia de gestão, as Organizações Militares da Marinha que especifica.
14/08/2018 Dec Fed nº 9.468, de 13/08/2018 – Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.
11/08/2018 Dec nº 63.647, de 10/08/2018 – Altera o Decreto nº 62.598/2017, que organiza a Secretaria de Planejamento e Gestão.
11/08/2018 Dec nº 63.648, de 10/08/2018 – Dá nova redação ao dispositivo que especifica do Decreto nº 42.604/1997, que dispõe sobre a implantação do Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras – SIAFÍSICO
09/08/2018 Res SS nº 55, de 08/08/2018 – Disciplina, no âmbito da Secretaria da Saúde, a responsabilidade pela alimentação do sistema instituído pelo TCESP, destinado a aferir o Índice de Efetividade da Gestão Estadual – IEG-E
09/08/2018 Res SC nº 77, de 03/08/2018 – Comissão de Avaliação do Edital de chamamento público para o credenciamento de analistas de projetos culturais

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