Legislação

DATA TÍTULO
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27/03/2018 Lei Fed nº 13.639, de 26/03/2018 – Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
27/03/2018 Lei Fed nº 13.640, de 26/03/2018 – Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros. (…) Política Nacional de Mobilidade Urbana
23/03/2018 Res SC nº 22, de 22/03/2018 – Dispõe sobre o tombamento do Complexo Ferroviário de Bauru, no município homônimo (…) como bem cultural de interesse histórico, arquitetônico, artístico, turístico e ambiental …
23/03/2018 Dec nº 63.302 de 22/03/2018 – Identifica funções de chefia que especifica, destinadas à 1ª Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência, prevista no Decreto n° 60.028/2014
23/03/2018 Dec nº 63.303, de 22/03/2018 – Dispõe sobre a criação de Centros Estaduais de Educação de Jovens e Adultos – CEEJAs, na Secretaria de Educação
23/03/2018 Dec nº 63.308, de 22/03/2018 – Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, de parte dos imóveis ocupados por Casas da Agricultura, em favor dos Municípios que especifica
23/03/2018 Lei Fed nº 13.638, de 22/03/2018 – Altera a Lei nº 8.686/1993, para estabelecer novo valor para a pensão especial devida à pessoa com a deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070/1982.
22/03/2018 Dec nº 63.293, de 21/03/2018 – Cria a Escola Técnica Estadual – ETEC de Taboão da Serra, no Município de Taboão da Serra
22/03/2018 Dec nº 63.294, de 21/03/2018 – Cria a Faculdade de Tecnologia – FATEC de Franco da Rocha, no Município de Franco da Rocha, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS
22/03/2018 Dec nº 63.295, de 21/03/2018 – Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Estadual de Ensino, com vistas ao pleito de 07/10/2018, em primeiro turno, e 28/10/2018, em segundo turno, se houver

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