Legislação

DATA TÍTULO
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22/03/2018 Dec nº 63.296, de 21/03/2018 – Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Lei nº 997/1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468/1976, e suas alterações, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente, referentes ao licenciamento…
22/03/2018 Dec nº 63.297, de 21/03/2018 – Dispõe sobre a criação de unidades escolares na Secretaria da Educação (…) Araraquara, Campinas, Carapicuíba, Catanduva, no Município de Palmares Paulista …
22/03/2018 Dec nº 63.298, de 21/03/2018 – Integra no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo – SUS/SP, para fins de atribuição da Gratificação GDAPAS, bem como da GESS, a unidade de saúde da Secretaria da Administração Penitenciária
22/03/2018 Dec nº 63.299, de 21/03/2018 – Institui o Sistema Estadual de Coleta e Identificação Biométrica Eletrônica – Sistema Biométrico
22/03/2018 Dec nº 63.300, de 21/03/2018 – Transfere o Instituto Geográfico e Cartográfico – IGC para a Secretaria de Planejamento e Gestão, altera a vinculação do Fundo Especial de Despesa que especifica
22/03/2018 Dec Fed nº 9.319, de 21/03/2018 – Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.
22/03/2018 Lei Comp nº 1.317, de 21/03/2018 – Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica
22/03/2018 Lei Comp nº 1.318, de 21/03/2018 – Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica
21/03/2018 Lei nº 16.685, de 20/03/2018 – Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado para os refugiados no Estado
21/03/2018 Dec Fed nº 9.315, de 20/03/2018 – Regulamenta a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008, que fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares.

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