Legislação

DATA TÍTULO
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21/03/2018 Lei Fed nº 13.636, de 20 de março de 2018 – Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.110/2005, e 10.735/2003.
20/03/2018 Dec nº 63.278, de 19/03/2018 – Dispõe sobre o reajuste dos tetos específicos para o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social – PPAIS e do subprograma PPAIS – LEITE, nos termos da Lei nº 14.591/2011, regulamentada pelo Decreto nº 57.755/2012
20/03/2018 Dec nº 63.279, de 19/03/2018 – Dispõe sobre as alterações que especifica na estrutura da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), introduz modificações no Decreto nº 46.488, de 8 de janeiro de 2002, que trata de sua reorganização.
20/03/2018 Dec nº 63.280, de 19/03/2018 – Reorganiza e Consolida os Programas e Projetos de financiamento ou de subvenção econômica para o desenvolvimento da agropecuária de São Paulo realizados com recursos provenientes do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista
20/03/2018 Dec nº 63.281, de 19/03/2018 – Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, de parte dos imóveis ocupados por Casas da Agricultura, em favor dos Municípios que especifica
20/03/2018 Dec nº 63.285, de 19/03/2018 – Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título oneroso e por prazo indeterminado, em favor da Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A – SANASA do imóvel que especifica
20/03/2018 Lei nº 16.681, de 19/03/2018 – Institui a “Semana Estadual de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Labiopalatina”, e dá outras providências.
20/03/2018 Lei nº 16.684, de 19/03/2018 – Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – PEAPO, e dá outras providências.
16/03/2018 Dec nº 63.274, de 15/03/2018 – Dispõe sobre a concessão do serviço público de transporte de passageiros da Linha 15 – Prata da rede metroviária de São Paulo, com tecnologia de monotrilho
16/03/2018 Dec nº 63.276, de 15/03/2018 – Regulamenta o artigo 29 da Lei Complementar nº 1.257/2015, que autoriza a instituição do Fundo Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências – FESIE

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