Legislação

DATA TÍTULO
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03/10/2018 Port SPG/Detran-SP-198, de01/10/2018 – Delega competência para análise e decisão da defesa prévia dos processos de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH, no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito da Capital
03/10/2018 Res SSP nº 102, de 02/10/2018 – Estabelece normas e atribuições para coleta de material biológico (amostras questionadas, de referência doadas voluntariamente e de referência compulsórias) para identificação humana pelo DNA
03/10/2018 Lei Fed nº 13.721, de 02/10/2018 – Altera o (Código de Processo Penal), … prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente …
02/10/2018 Res SF/APE 552, de 20/09/2018 – Dispõe sobre índices de reajustes de preços de contratos de serviços conforme o disposto no Decreto Estadual 48.326 de 12-12-03 e Resolução da Casa Civil 79 de 12-12-03
02/10/2018 Dec Fed nº 9.514, de 01/10/2018 – Promulga o Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, de 12 de novembro de 2012.
02/10/2018 Dec Fed nº 9.517, de 01/10/2018 – Institui o Comitê para Implementação do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco.
02/10/2018 Dec Fed nº 9.518, de 01/10/2018 – Revoga dispositivos do Decreto nº 90.116/1984, que regulamenta o ingresso e a promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais – QAO.
30/09/2018 Projeto de Lei nº 615, de 29/09/2018 – Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2019.
28/09/2018 Res SF nº 105, de 27/09/2018 – Dispõe sobre a implantação gradual do sistema de Classificação dos Contribuintes do ICMS, previsto no artigo 5º da Lei Compl. 1.320/2018, para execução do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”
28/09/2018 Projeto de Lei Complementar nº 52, de 2018 – Mensagem A-nº 163/2018 do Sr. Governador do Estado, de 27/09/2018 – (…) transforma o Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Municipal –IAMSPE em autarquia de regime especial

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