Legislação

DATA TÍTULO
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24/01/2018 Lei Mun de 16.809, de 23/01/2018 – Dispõe sobre o funcionamento dos portões e cancelas automáticas no Município de São Paulo.
24/01/2018 Res – RDC nº 213, de 23/01/2018 – Dispõe sobre a exposição à venda e a comercialização de produtos fumígenos derivados do tabaco
20/01/2018 Dec nº 63.169, de 19/01/2018 – Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais sediadas na Capital no dia 26 de janeiro de 2018
19/01/2018 Lei nº 16.665, de 18/01/2018 – Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007
19/01/2018 Lei nº 16.666, de 18/01/2018 – Prorroga, para o exercício financeiro de 2018, os efeitos da Lei nº 16.090, de 08 de janeiro de 2016, que fixa o subsídio dos Deputados Estaduais
19/01/2018 Lei de 16.667, de 18/01/2018 – Dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício financeiro de 2018
13/01/2018 Dec Mun nº 58.069, de 12/01/2018 – Regulamenta o Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito – PPM, instituído pela Lei nº 16.781/2018
13/01/2018 Port SMA/CAF nº 01, 12/01/2018 – Dispõe sobre os procedimentos para conversão de medidas administrativas aplicadas pela autoridade autuante em sanções administrativas (…) mediante celebração de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental.
12/01/2018 Lei nº 16.646, de 11 de janeiro de 2018 – Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2018.
12/01/2018 Lei Comp nº 1.315, de 11/01/2018- Altera a Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado

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