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Legislação

DATA TÍTULO
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10/01/2018 Lei Fed nº 13.801, de 09/01/2019 – Altera a Lei nº 8.958/1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.
06/01/2018 Lei nº 16.632, 05/01/2018 – Institui o selo ”Amigo do Esporte” no Estado
06/01/2018 Lei nº 16.635, de 05/01/2018 – Institui a “Semana Estadual de Prevenção e Conscientização dos Males Causados pela Endometriose”
05/01/2018 Dec nº 63.139, de 04/01/2018 – Fixa o valor do auxílio-alimentação, instituído pela Lei nº 7.524/1991 (…) em R$ 12,00, a partir de 1º de fevereiro de 2018.
05/01/2018 Dec nº 63.140, de 04/01/2018 – Dá nova redação ao inciso I do artigo 8º do Dec nº 34.064/1991, de regulamentação da Lei 7.524/1991, que institui o auxílio-alimentação. (147 UFESPs)
05/01/2018 Dec Mun nº 58.066, de 04/01/2018 – Dispõe sobre os Projetos de Intervenção Urbana previstos no § 1º do artigo 2º da Lei nº 16.211/2015, bem como sobre a análise dos processos de licenciamento que especifica
05/01/2018 Lei Mun nº 16.786, de 04/01/2018 – Dispõe sobre a outorga e a gestão de concessão para confecção, instalação e manutenção de elementos do mobiliário urbano que especifica, a título oneroso e com exploração publicitária, (…)
05/01/2018 Lei Mun nº 16.787, de 04/01/2018 – Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio conhecido como narguilé aos menores de dezoito anos de idade
05/01/2018 Res SF nº 2, de 04/01/2018 – Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista)
04/01/2018 Lei Mun nº 16.781, de 03/01/2018 – Institui o Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito – PPM.

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