Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
05/01/2018 Lei Mun nº 16.787, de 04/01/2018 – Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio conhecido como narguilé aos menores de dezoito anos de idade
05/01/2018 Res SF nº 2, de 04/01/2018 – Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista)
04/01/2018 Lei Mun nº 16.781, de 03/01/2018 – Institui o Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito – PPM.
04/01/2018 Dec Mun nº 58.065, de 03/01/2018 – Concede desconto para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao exercício de 2018.
04/01/2018 Lei Fed nº 13.588, de 03/01/2018 – Altera a Lei n º 13.249/2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.
03/01/2018 Lei Mun nº 16.780, de 02/01/2018 – Proíbe a oferta de embutidos na composição da merenda de escolas e creches da rede pública municipal e dá outras providências.
03/01/2018 Dec nº 63.137, de 02/01/2018 – Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado (…) de parte do imóvel (…) denominado Palácio Clóvis Ribeiro (…) destinadas à instalação da sede da PPREV.
03/01/2018 Lei Fed. nº 13.587, de 02/01/2018 (*) – Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018. Mensagem de Veto (*) Esta Lei e seus Anexos serão publicados em Suplemento à presente Edição.
30/12/2017 Port SPG/DETRAN nº 411, de 28/12/2017 – – Dispõe sobre o licenciamento anual de veículos
29/12/2017 Lei nº 16.631, de 28/12/2017 – Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com instituições financeiras nacionais ou internacionais (…) Rede Metroferroviária de São Paulo – Implantação da Linha 17 – Ouro – Sistema Monotrilho; (…)

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