Legislação

DATA TÍTULO
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28/12/2017 Dec nº 63.122, de 27/12/2017 – Introduz alterações no Decreto nº 54.486/2009, que regulamenta o processo administrativo tributário
28/12/2017 Dec nº 62.123, de 27/12/2017 – Introduz alteração no RICMS
27/12/2017 Dec Mun nº 58.056, de 26/12/2017 – Dispõe sobre o procedimento para a expedição por via eletrônica do Alvará de Aprovação e Execução para Residência Unifamiliar; revoga o Decreto nº 56.059/2015.
27/12/2017 Res SF/APE, nº 534, de 19/12/2017- Dispõe sobre índices de reajustes de preços de contratos de serviços conforme o disposto no Decreto Estadual 48.326/03 e Resolução da Casa Civil 79/03.
27/12/2017 Res SF/APE, nº 534, de 19/12/2017 – O Secretário da Fazenda aprova os índices e observações do Comunicado 659 da Assessoria de Política Econômica de 19-12-2017, que fazem parte integrante desta Resolução
27/12/2017 Dec nº 63.107, de 26/12/2017 – Reorganiza o “Programa Água Limpa”, instituído pelo Dec nº 52.697/2008, visando à execução de projetos e obras destinados ao afastamento e tratamento de esgoto sanitário, (…)
27/12/2017 Dec nº 63.110, de 26/12/2017 – Dispõe sobre a Adesão do Estado de São Paulo ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas – PROCOMITÊS
27/12/2017 Dec nº 63.111, de 26/12/2017 – Extingue a Unidade de Coordenação do Projeto – UCP, do Projeto de Desenvolvimento do Ecoturismo na Região da Mata Atlântica no Estado de São Paulo
27/12/2017 Dec nº 63.114, de 26/12/2017 – Transfere os cargos e a função-atividade que especifica.
27/12/2017 Dec. 63.109, de 26/12/2017 – Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, a Penitenciária Feminina de Guariba.

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