Legislação

DATA TÍTULO
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04/08/2018 Dec nº 63.643, de 03/08/2018 – Introduz alterações no RICMS (…) aprimora a legislação relativa à tributação de embalagens próprias para acondicionar produtos alimentícios.
04/08/2018 Projeto de Lei nº 538, de 2018 – Estabelece penalidades administrativas a quem divulgar informação falsa
04/08/2018 Projeto de Lei nº 539, de 2018 – Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação de gênero.
04/08/2018 Dec Mun nº 58.355, de 03/08/2018 – Revoga o § 2º do artigo 2º do Decreto nº 58.226/2018, que aprova o Projeto de Intervenção Urbana para a Zona de Ocupação Especial do Complexo do Pacaembu, composto pelo (…) PIU-Pacaembu
03/08/2018 Projeto de Lei nº 534, de 2018 – Dispõe sobre a construção de um Hospital Público Veterinário no município de Pindamonhangaba.
03/08/2018 Projeto de Lei nº 536, de 2018 – Altera a Lei 13.296/2008, que estabelece o tratamento tributário do (IPVA). (…) deverá ser pago à vista no mês de fevereiro ou em até 12 (doze) parcelas mensais
03/08/2018 Projeto de Lei nº 537, de 2018 – Veda a utilização do termo “tutor” para o exercício das atividades de acompanhamento das disciplinas ofertadas na educação à distância
03/08/2018 Lei Fed nº 13.699, de 02/08/2018 – Altera a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade …
03/08/2018 Dec Fed nº 9.457, de 02/08/2018 – Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2396/2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata das ameaças à paz e à segurança internacionais representadas pelos combatentes terroristas…
03/08/2018 Dec nº 63.640, de 02/08/2018 – Dispõe sobre cancelamento de empenho inscrito em restos a pagar em exercícios anteriores a 2018 no âmbito do Poder Executivo (…) revoga o Decreto nº 63.528, de 22 de junho de 2018.

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