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Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
20/03/2018 Dec nº 63.285, de 19/03/2018 – Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título oneroso e por prazo indeterminado, em favor da Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A – SANASA do imóvel que especifica
20/03/2018 Lei nº 16.681, de 19/03/2018 – Institui a “Semana Estadual de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Labiopalatina”, e dá outras providências.
20/03/2018 Lei nº 16.684, de 19/03/2018 – Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – PEAPO, e dá outras providências.
16/03/2018 Dec nº 63.274, de 15/03/2018 – Dispõe sobre a concessão do serviço público de transporte de passageiros da Linha 15 – Prata da rede metroviária de São Paulo, com tecnologia de monotrilho
16/03/2018 Dec nº 63.276, de 15/03/2018 – Regulamenta o artigo 29 da Lei Complementar nº 1.257/2015, que autoriza a instituição do Fundo Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências – FESIE
16/03/2018 Dec Fed nº 9.311, de 15/03/2018 – Regulamenta a Lei nº 8.629/1993, e a Lei nº 13.001/2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
15/03/2018 Port SSP/PMESP/CCB nº 023/810/18 – O Comandante do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar (…), considerando a constante necessidade de melhoria do Serviço de Segurança contra Incêndio, (…) resolve: … publicar as Instruções Técnicas …
15/03/2018 Dec Leg Federal nº 14, 2018 – Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, assinado em Brasília, em 19 de março de 2011.
14/03/2018 Dec nº 63.272, de 13/03/2018 – Transfere a Delegacia Seccional de Polícia de Assis, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior – DEINTER 4 – Bauru para o – DEINTER 8 – Presidente Prudente, ambos da Polícia Civil do Estado de São Paulo …
14/03/2018 Dec nº 63.273, de 13/03/2018 – Transfere a subordinação do 32º Batalhão de Polícia Militar do Interior (32º BPM/I), do Comando de Policiamento do Interior-4 (CPI-4) para o Comando de Policiamento do Interior-8 (CPI-8), e …

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