Legislação

DATA TÍTULO
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05/04/2018 Dec nº 63.331, de 04/04/2018 – Transfere os cargos que especifica (…) 3 de Assessor Técnico de Gabinete IV,1 da SAP, 1 da CC e 1 da SE, todos para a Secretaria de Planejamento e Gestão.
04/04/2018 Port Conj SF/CAF/SPG/CO nº 1, de 03/04/2018 – Estabelece procedimentos a serem observados na execução orçamentária e financeira do exercício de 2018 no tocante à desvinculação de receitas de Estados e Municípios – DREM, …
04/04/2018 Dec Fed nº nº 9.325, de 03/04/2018 – Aprova o Regulamento da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa e altera o Decreto nº 72.021/1973, e o Decreto nº 8.978/2017.
04/04/2018 Dec Fed nº 9.326, de 03/04/2018 – Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 27 de novembro de 2014, e seu anexo, …
04/04/2018 Dec Fed nº 9.327, de 03/04/2018 – Regulamenta a Loteria Instantânea Exclusiva, criada pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015.
04/04/2018 Dec Fed nº 9.328, de 03/04/2018 – Institui a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa.
04/04/2018 Lei Fed nº 13.641, 03/04/2018 – Altera a Lei n o 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.
04/04/2018 Lei Fed nº 13.642, 03/04/2018 – Altera a Lei nº 10.446/2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como …
04/04/2018 Lei Fed nº 13.643, 03/04/2018 – Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.
30/03/2018 Dec nº 63.323, de 29/03/2018 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas necessárias à criação do Parque Estadual Águas da Billings

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