Legislação

DATA TÍTULO
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01/11/2017 Port SDECTI/CEETEP nº 1.945, de 31/10/2017 – Estabelece normas para a concessão de redução do pagamento da taxa de inscrição para o Processo Seletivo Vestibulinho – 1º Semestre de 2018, das Escolas Técnicas Estaduais do CEETEPS
31/10/2017 Dec nº 62.897, de 30/10/2017 – Introduz alteração no RICMS (…) prorroga a isenção de ICMS aplicável às saídas internas ou interestaduais, do estabelecimento fabricante ou dos seus revendedores, de automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
31/10/2017 Dec nº 62.898, de 30/10/2017- Introduz alteração no RICMS (…) simplifica o cumprimento de obrigação tributária relacionada ao Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT).
31/10/2017 Dec nº 62.899, de 30/10/2017 – Altera o Decreto 57.686/2011, que disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS nas hipóteses que especifica (…) por contribuinte que realize saídas de carne e demais
31/10/2017 Dec nº 62.900, de 30/10/2017 – Altera o Decreto nº 62.790/2017, que isenta do ICMS operações com bens ou mercadorias comercializados na Feira Escandinava
31/10/2017 Dec nº 92.901, de 30/10/2017 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, da Fundação Municipal para Educação Comunitária
31/10/2017 Dec nº 62.903, de 30/10/2017 – Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 58.150/2012 (…) artigo 12 – A Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos tem as seguintes atribuições: (…) registrar estandes de tiro e coletes balísticos, …
31/10/2017 Dec nº 62.905, de 30/10/2017 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes (…) R$ 120.000.000,00
31/10/2017 Res SF nº 92, de 30/10/2017 – Institui, no âmbito da Secretaria da Fazenda, o Comitê para a Implantação da Agenda Ambiental na Administração Pública – A3P
28/10/2017 Lei Comp 1.313, de 27/10/2017 – Altera a Lei Complementar nº 1.211/2013, que institui o Plano de carreiras, de empregos públicos e Sistema retribuitório para os servidores ferroviários da Estrada de Ferro Campos do Jordão – EFCJ

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