Legislação

DATA TÍTULO
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20/10/2017 Proj Lei 963, de 20/10/2017 – Autoriza o Poder Executivo a implantar a Política Estadual Paulista de Transporte Público intermunicipal Gratuito para alunos regularmente matriculados nas redes públicas de Educação básica e Ensino Superior
20/10/2017 Res MS/ANVISA nº 2.766, de 13/10/2017 – (…) Proibir a fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e uso de TODOS os produtos SANEANTES fabricados pela empresa Indal – Indústria Alagoana Ltda – ME (CNPJ: 01.044.076/0001-81), sem Autorização …
20/10/2017 Res MS/ANVISA nº 2.767, de 13/10/2017 – Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a suspensão da distribuição, comercialização e uso do lote 03/8873 do produto ÁGUA SANITÁRIA USELIMP, frasco plástico (…)
20/10/2017 Res MS/ANVISA nº 2.770, de 16/10/2017 – Determinar, como medida de interesse sanitário em todo o território nacional, a apreensão e inutilização de todos os medicamentos fabricados pelo Laboratório Belém Jardim Ltda (CNPJ: 17.299.140/0001-05)
20/10/2017 Res MS/ANVISA nº 2.773, de 18/10/2017 – Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a interdição cautelar do lote 160705 (Val. 06/2018), do medicamento Mentelmin (Mebendazol), (…) da empresa Theodoro F. Sobral & Cia…
20/10/2017 Res MS/ANVISA nº 2.771, de 16/10/2017 – Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a suspensão da distribuição, comercialização e uso, do produto LEVOLUKAST® (…) fabricados pela empresa Glenmark Farmacêutica Ltda …
20/10/2017 Port MS/GM nº 2.730, de 19/10/2017 – Altera valor e atributos de procedimentos diagnósticos de câncer de mama na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).
20/10/2017 Port MS/GM nº 2.733, de 19/10/2017 – Inclui no Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes e compatibiliza na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS a indicação de transplante de células-tronco…
19/10/2017 Proj Lei Comp nº 29, de 19/10/2017 – Extingue o Fundo Estadual de Eletrificação Rural – FEER.
19/10/2017 Res MT/ANVISA nº 185, de 18/10/2017 – Dispõe sobre a proibição do ingrediente ativo Carbofurano em produtos agrotóxicos no país e sobre as medidas transitórias de descontinuação de seu uso nas culturas de banana, café e cana-de-açúcar.

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