Legislação

DATA TÍTULO
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19/10/2017 Res MJSP/CNPCP nº 4, de 05/10/2017 -Dispõe sobre padrões mínimos para a assistência material do Estado à pessoa privada de liberdade
19/10/2017 Dec Fed nº 9.175, de 18/10/2017 – Regulamenta a Lei nº 9.434/1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
18/10/2017 Res MCidades/CONTRAN nº 704, de 10/10/2017 – Estabelece padrões e critérios para sinalização semafórica com sinal sonoro para travessia de pedestres com deficiência visual.
18/10/2017 Lei Fed nº 13.493, de 17/10/2017 – Estabelece o Produto Interno Verde (PIV), em cujo cálculo será considerado o patrimônio ecológico nacional.
17/10/2017 Proj Lei nº 953, de 17/10/2017 – Dispõe sobre a destinação final dos cilindros para armazenamento de gás natural veicular (GNV), utilizado como combustível com prazo de validade vencido e/ou reprovado na requalificação.
17/10/2017 Proj Lei nº 955, de 17/10/2017 – Obriga os médicos cirurgiões a informar ao paciente os dados de procedência, incluindo fabricante e numeração do lote das próteses de silicone a serem implantadas.
17/10/2017 Proj Lei nº 956, de 17/10/2017 – Institui a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – Programa Restaurante Popular e dá outras providências.
17/10/2017 Res MJSP/CNPCP nº 3, de 05/10/2017 – Dispõe sobre a prestação de serviços de alimentação e nutrição às pessoas privadas de liberdade e aos trabalhadores no sistema prisional
16/10/2017 Port MT/GM nº 1.129, de 13/10/2017 – Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado (…)
16/10/2017 Res MS/ANVISA nº 2.763, de 11/10/2017- (…) Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a suspensão da fabricação, distribuição, comércio e uso de todos produtos listados abaixo, da empresa Rioquímica S.A (CNPJ…)

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