Legislação

DATA TÍTULO
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07/12/2017 Dec nº 63.020, de 06/12/2017 – Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR, no âmbito do CEETEPS, instituída pela Lei Compl. nº 1.086/2009, relativo ao exercício de 2017
07/12/2017 Dec nº 63.021, de 06/12/2017 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis localizados nesta Capital, necessários ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (…) Palacete Conde de Sarzedas
07/12/2017 Dec Fed nº 9.223, de 06/12/2017 – Institui a Rede Brasil Mulher.
05/12/2017 Dec nº 62.987, de 04/12/2017 – Dispõe sobre a criação de unidade escolar (…) no Município de Santa Gertrudes, a Escola Estadual Professora Maria Carmen Codo Jacomini.
01/12/2017 Dec nº 62.985, de 30/11/2017 – Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais relativo aos dias que especifica. (…) Natal e o Ano Novo: (…) os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas
30/11/2017 Res SF nº 106, de 29/11/2017 – Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2018
29/11/2017 Dec nº 62.971, de 28/11/2017 – Transfere da administração da Sec. da Educação para a da Sec. da Cultura, o imóvel que especifica (…) antigo prédio onde funcionou a EE Prudente de Moraes (…) destinar-se-á à implantação de Equipamento Cultural, …
29/11/2017 Dec nº 62.973, de 28/11/2017 – Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Lei nº 997/1976, aprovado pelo Dec n.º 8.468/1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente (…)
28/11/2017 Res Conj CC/SG/SF/SPG nº 11, de 27/11/2017- (…) Ficam definidos os seguintes indicadores globais da SSP, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados a seus servidores policiais, (…), no exercício de 2017: Vítimas de Letalidade Violenta; …
28/11/2017 Projeto de Lei nº 1076 /2017 – Institui o “Programa Família Segura” no Estado. (Deputado: Coronel Camilo)

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