Legislação

DATA TÍTULO
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14/03/2018 Lei nº 16.675, de 13/03/2018 – Altera a Lei nº 14.653/2011, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art …
13/03/2018 Dec nº 63.264, de 12/03/2018 – Dá nova redação ao dispositivo que especifica do Dec nº 59.215/2013, que dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica …
10/03/2018 Res SC nº 20, de 08/03/2018 – Dispõe sobre o Registro Imaterial do “Virado Paulista” (…) Fica o CONDEPHAAT autorizado a inscrever o bem em referência no Livro de Registro dos Saberes, para os devidos e legais efeitos.
10/03/2018 Dec nº 63.261, 09/03/2018 – Altera o Decreto nº 32.955/1991, que regulamenta a Lei nº 6.134/1988 (…) Dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado de São Paulo e dá outras providências
10/03/2018 Dec nº 63.262, de 09/03/2018 – Aprova o novo Regulamento dos artigos 9º a 13 da Lei nº 7.663/1991, que estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos
10/03/2018 Dec nº 63.263, de 09/03/2018 – Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, dos usuários urbanos e industriais, na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Alto Paranapanema
09/03/2018 Port CC/SUBSECOM nº 1, 08/03/2018 – Dispõe sobre a suspensão da publicidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, no período eleitoral.
09/03/2018 Delib SSRH/CPFEHIDRO nº 191, de 05/03/2018 – Estabelece diretrizes para regularização de débitos de usuários inadimplentes em relação à Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos
09/03/2018 Dec nº 63.251, de 08/03/2018 – Disciplina a instauração e o processamento de apuração preliminar na hipótese de assédio sexual praticado por agente público no âmbito da Administração Pública Estadual
09/03/2018 Dec nº 63.253, de 08/03/2018 – Cria a Faculdade de Tecnologia – FATEC de Ferraz de Vasconcelos, no Município de Ferraz de Vasconcelos, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS

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