Legislação

DATA TÍTULO
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28/11/2017 Dec nº 62.966, de 27/11/2017 – Dispõe sobre a fixação de valor máximo anual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR aos servidores da SSP, (…) para o exercício de 2017
28/11/2017 Dec nº 62.967, de 27/11/2017 – Dispõe sobre a concessão, em caráter excepcional, da GDAPAS, prevista na Lei Complementar nº 1.157/2011, aos servidores da Secretaria da Educação, pertencentes à classe que especifica
28/11/2017 Dec nº 62.969, de 27/11/2017 – Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261/1968 (…) a perícia médica oficial poderá ser dispensada para a concessão (…) desde que não ultrapasse 4 (quatro) dias corridos
28/11/2017 Dec nº 62.968, de 27/11/2017 – Exclui do Anexo a que se refere o artigo 1º, do Dec. nº 57.181/2.011, imóveis pertencentes à Caixa Beneficente da Polícia Militar-CBPM
25/11/2017 Inst Conj SPG/SP/PREVCOM/UCRH nº 1, de 24/11/2017 – (…) expedem a presente instrução conjunta visando substituir as referidas fichas de inscrição, bem como instituir nova ficha para adesão dos servidores (…) Regime de Previdência Complementar …
25/11/2017 Res SG nº 56, de 24/11/2017 – Dispõe sobre a prorrogação de afastamento de servidores da Administração Direta e das Autarquias do Estado, requisitados pelo TRE/SP (…) até 31-12-2018
25/11/2017 Res SG nº 57, de 24/11/2017 – Dispõe sobre a prorrogação de afastamento de servidores da Administração Direta e Indireta do Estado (…) até 31-12-2018
25/11/2017 Dec nº 62.959, de 24/11/2017 – Convoca a IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial.
25/11/2017 Dec nº 62.960, de 24/11/2017 – Regulamenta a Lei nº 16.111/2016, que dispõe sobre a liberação de recursos para os municípios investirem em segurança, exclusivamente para as guardas municipais
18/11/2017 Dec nº 62.942, de 17/11/2017 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso onerosa, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, as áreas que especifica (…) destinar-se-á a abrigar aeronaves da Polícia Civil …

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