Legislação

DATA TÍTULO
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12/10/2017 Lei Mun nº 16.710, de 11/10/2017 – Dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas pela primeira infância no Município de São Paulo e sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância.
12/10/2017 Lei Mun nº 16.711, de 11/10/2017 – Dispõe sobre o reajustamento dos limites fixados para os Abonos Complementares e para o Abono de Compatibilização devidos aos Profissionais de Educação …
11/10/2017 Dec Mun nº 57.921, de 10/10/2017 – Dispõe sobre a reorganização da Controladoria Geral do Município …
11/10/2017 Lei nº 16.545, de 10/10/2017 – Dispõe sobre a proibição de as salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos (…) no Estado de São Paulo, cobrarem mais de uma entrada para pessoas com deficiência …
11/10/2017 Dec nº 62.885, de 10/10/2017 – Dispõe sobre a oficialização da Ordem do Mérito Constitucionalista MMDC do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e da Medalha Tenente Horácio Ramalho (…)
11/10/2017 Lei Fed nº 13.490, de 10/10/2017 – Altera o art. 53 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre doações às universidades.
10/10/2017 Dec nº 62.874, de 09/10/2017 – Regulamenta os artigos 3º e 4º da Lei nº 16.498/2017, e altera os Decretos nº 59.953/2013, e nº 54.714/2009, que tratam, respectivamente, da imunidade, isenção, dispensa de pagamento, (IPVA) … pessoa com deficiência …
10/10/2017 Lei Mun nº 16.704, de 08/10/2017 – Institui e estabelece diretrizes para a Política Municipal de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos – PMEFSA.
10/10/2017 Dec nº 62.877, de 09/10/2017 – Revoga o artigo 3º do Decreto nº 52.102/2007(*), que dispõe sobre a constituição da Companhia Docas de São Sebastião e dá providências correlatas (*) Artigo 3º – A Companhia (…) terá sede e foro na cidade de São Paulo.
09/10/2017 Res MMA/CONAMA nº 481, de 03/10/2017 – Estabelece critérios e procedimentos para garantir o controle e a qualidade ambiental do processo de compostagem de resíduos orgânicos, e dá outras providências.

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