Legislação

DATA TÍTULO
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19/12/2017 Emenda Constitucional nº 45, de 18/12/2017 – Altera o artigo 175 da Constituição do Estado de São Paulo, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica
19/12/2017 Lei Fed nº 13.539, de 18/12/2017 – Altera a Lei nº 13.408/2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.
19/12/2017 Dec Fed s/n, de 19/12/2017 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação …, em favor da União, os imóveis, …, para a implantação do Complexo Naval de Itaguaí do Programa de Desenvolvimento de Submarino com Propulsão Nuclear.
18/12/2017 Dec Fed s/n de 15/12/2017 – Aprova a Estratégia Nacional de Inteligência.
18/12/2017 Lei Fed nº 13.488, de 06/10/2017 – Altera as Leis nºs 9.504/1997 (Lei das Eleições), 9.096/1995, e 4.737/1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165/2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), … reforma no ordenamento político-eleitoral.
18/12/2017 Lei Fed nº 13.535, de 15/12/2017 – Altera o art. 25 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior.
18/12/2017 Lei Fed nº 13.536, de 15/12/2017 – Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.
16/12/2017 Lei nº 16.624, de 15/12/2017- Institui normas protetivas do consumidor, associadas ao direito à informação e altera a Lei nº 15.659/2015, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito
16/12/2017 Decreto nº 63.061, de 15/12/2017 – Dispõe sobre o procedimento preparatório para contratação de pesquisas de satisfação dos usuários de bens e serviços públicos estaduais
16/12/2017 Decreto nº 63.062, de 15/12/2017 – Dispõe sobre a admissão na Ordem do Ipiranga (…) o Arcebispo Metropolitano da Igreja Ortodoxa Antioquina, DOM DAMASKINOS MANSOUR, no grau de Grã-Cruz.

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