Legislação

DATA TÍTULO
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22/07/2017 Lei nº 16.501, de 21/07/2017 – Cria cargos de Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico) no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo.
22/07/2017 Lei Comp nº 1.302, de 21/07/2017 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.118/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público …
22/07/2017 Dec nº 62.712, de 21/07/2017 – Extingue, na Casa Civil, do Gabinete do Governador, os Escritórios Regionais ERs que especifica.
21/07/2017 Dec nº 62.610, de 20/07/2017 – Dá nova redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 61.981/2016, que dispõe sobre a aplicação …, da Lei Federal n° 13.019/2014 (…) estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil
21/07/2017 Dec nº 62.711, de 20/07/2017 – Altera o Decreto nº 61.492/2015, que institui procedimento para apresentação, análise e teste de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, encaminhadas pela iniciativa privada mediante …
20/07/2017 Dec nº 62.708, de 19/07/2017 – Regulamenta o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2017, a que se refere a Lei 16.498, de 18 de julho de 2017.
20/07/2017 Dec nº 62.709, de 19/07/2017 – Institui o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com ICM e com o ICMS.
19/07/2017 Dec nº 62.704, de 18/07/2017 – Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Fazenda nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
19/07/2017 Lei nº 16.496, de 18/07/2017 – Institui o Dia Estadual do Tatuador e da Tatuadora.
19/07/2017 Lei nº 16.497, de 18/07/2017 – Altera a Lei nº 6.374/1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS …

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