Legislação

DATA TÍTULO
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19/07/2017 Lei nº 16.498, de 18/07/2017 – Altera a Lei nº 13.457/2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e a Lei nº 13.296/2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade …
19/07/2017 Lei nº 16.499, de 18/07/2017 – Autoriza a participação da São Paulo Previdência – SPPREV em Fundo de Investimento Imobiliário.
18/07/2017 Dec nº 62.702, de 17/07/2017 – Institui o Conselho da Advocacia da Administração Pública Estadual.
15/07/2017 Dec nº 62.701, de 14/07/2017 – Dispõe sobre a criação de unidade escolar na Secretaria da Educação (…) Região Norte 2, …, no Município de São Paulo, em Vila Albertina, a Escola Estadual “Dr. Sócrates Brasileiro Sampaio de Souza Vieira de Oliveira”.
13/07/2017 Dec nº 62.695, de 12/07/2017 – Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Hospital Regional de São José dos Campos
13/07/2017 Dec nº 62.696, de 12/07/2017 – Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Hospital Regional de Sorocaba.
11/07/2017 Dec nº 62.687, de 10/07/2017 – Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso (…), em favor do Município de Bauru do imóvel que especifica (…) destinar-se-á ao Pronto Socorro Municipal Central
08/07/2017 Dec nº 62.675, de 07/07/2017 – Altera o valor da Taxa de Defesa Agropecuária nas condições que especifica.
08/07/2017 Dec nº 62.677, de 07/07/2017 – Dispõe sobre a outorga do Colar IBRAHIM DE ALMEIDA NOBRE – TRIBUNO DA REVOLUÇÃO PAULISTA.
08/07/2017 Dec nº 62.678, de 07/07/2017 – Cria a Escola Técnica Estadual – ETEC de Porto Feliz, no Município de Porto Feliz.

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