Legislação

DATA TÍTULO
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12/05/2017 Lei Fed nº 13.444, de 11/05/2017 – Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN) com o objetivo de identificar o brasileiro em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados (…) Documento Nacional de Identidade
11/05/2017 Dec nº 62.563, de 10/05/2017 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes (…) R$ 5.481.706,00
11/05/2017 Dec nº 62.567, de 10/05/2017 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Casa Civil, visando ao atendimento de Despesas Correntes (…) R$ 3.273.000,00
11/05/2017 Dec nº 62.571, de 10/05/2017 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Governo, visando ao atendimento de Despesas Correntes (…) R$ 450.000,00
11/05/2017 Dec nº 62.574, de 10/05/2017 – Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Franca, do imóvel que especifica
11/05/2017 Dec nº 62.575, de 10/05/2017 – Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 2° do Dec n° 43.342/1998, com a redação dada pelo Dec n° 59.394/2013 (…), que institui o Conselho de Defesa do Parque Estadual das Fontes do Ipiranga – CONDEPEFI
11/05/2017 Dec nº 62.576, de 10/05/2017 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Caraguatatuba, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
11/05/2017 Dec nº 62.577, de 10/05/2017 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Catanduva, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
11/05/2017 Dec nº 62.578, de 10/05/2017 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Matão, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
09/05/2017 Dec nº 62.562, de 08/05/2017 – Introduz alterações no RICMS (…) prorroga a isenção de ICMS aplicável às saídas internas ou interestaduais, do estabelecimento fabricante ou dos seus revendedores, de automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

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