Legislação

DATA TÍTULO
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31/10/2017 Dec nº 92.901, de 30/10/2017 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, da Fundação Municipal para Educação Comunitária
31/10/2017 Dec nº 62.903, de 30/10/2017 – Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 58.150/2012 (…) artigo 12 – A Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos tem as seguintes atribuições: (…) registrar estandes de tiro e coletes balísticos, …
31/10/2017 Dec nº 62.905, de 30/10/2017 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes (…) R$ 120.000.000,00
31/10/2017 Res SF nº 92, de 30/10/2017 – Institui, no âmbito da Secretaria da Fazenda, o Comitê para a Implantação da Agenda Ambiental na Administração Pública – A3P
28/10/2017 Lei Comp 1.313, de 27/10/2017 – Altera a Lei Complementar nº 1.211/2013, que institui o Plano de carreiras, de empregos públicos e Sistema retribuitório para os servidores ferroviários da Estrada de Ferro Campos do Jordão – EFCJ
28/10/2017 Res SEDS nº 26, de 25/10/2017 – Aprova critérios técnicos e financeiros para o reordenamento dos Serviços Estadualizados de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência, em situação de dependência, nas modalidades de Abrigo…
28/10/2017 Relatório final dos trabalhos da CPI do DETRAN, criada com o objetivo de “investigar fraudes ocorridas no âmbito (…) DETRAN com suposta existência de uma máfia em esquema de emissão irregular de Carteira Nacional de Habilitação – CNH”
25/10/2017 Dec nº 62.894, de 24/10/2017 – Dá nova redação ao artigo 23 do Decreto nº 23.289/1985, que cria e organiza, no IAMSPE, a Divisão de Enfermagem do Hospital do Servidor Público Estadual “Francisco Morato de Oliveira” (…) designações
25/10/2017 Proj de Lei nº 979, de 25/10/2017 – Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o consumo do medicamento “Ritalina” ou “Pílula da Inteligência”.
21/10/2017 Dec nº 62.886, de 20/10/2017 – Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 3 de novembro de 2017

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