Legislação

DATA TÍTULO
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03/05/2017 Dec nº 62.550, de 02/05/2017 – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS
03/05/2017 Dec nº 62.551, de 02/05/2017 – Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica.
29/04/2017 Suplemento – Relação de Cargos, Funções-atividades e Empregos Públicos, Providos/Preenchidos e Vagos, dos Quadros da Administração Direta e Autarquias com fundamento no § 5º do artigo 115 da Constituição do Estado (…) Situação em 31/12/2016
29/04/2017 Dec nº 62.549, de 28/04/2017 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Fundação para o Remédio Popular – FURP, visando ao atendimento de Despesas Correntes (…) R$ 37.500.000,00
28/04/2017 Dec nº 62.548, de 27/04/2017 – Dispõe sobre a oficialização da XI Conferência Estadual de Assistência Social (…) a realizar-se no período de 3 a 5 de outubro de 2017, cujo tema será “Garantia de direitos no fortalecimento do SUAS”.
26/04/2017 Res SEDS nº 7, de 25/04/2017 – Cria a Comissão de Monitoramento e Avaliação, nos termos do artigo 59 da Lei federal 13.019/2014, destinada a analisar (…) parcerias para o desenvolvimento do Programa de Restaurante Popular Bom Prato.
26/04/2017 Res Conj SS/SMS nº 2, de 25/04/2017 – Cria e constitui Grupo de Trabalho Intergovernamental – GTI, objetivando (…) a integração dos Sistemas Informatizados de Regulação Ambulatorial, entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Sec. de Saúde do Município.
26/04/2017 Notificação SF/CAT, de 26/04/2017 – Os contribuintes (…) identificados no suplemento ficam notificados do lançamento de ofício do IPVA, pela falta de pagamento
25/04/2017 Dec nº 62.547, de 24/04/2017 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (…) R$ 1.154.050,00
25/04/2017 Res SG nº 20, de 24/04/2017 – Autoriza o afastamento de servidores públicos estaduais, ocupantes de mandatos eletivos, (…) para participarem do 61º Congresso Estadual de Municípios (…) no município de Campos do Jordão

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