Legislação

DATA TÍTULO
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21/04/2017 Dec nº 62.546, de 20/04/2017 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, visando ao atendimento de despesas de capital (…) R$ 24.075.542,00
20/04/2017 Dec Mun nº 57.665, de 19/04/2017 – Introduz alterações no Dec nº 57.443/2016, relativamente à fiscalização e à aplicação de penalidades em caso de desrespeito aos parâmetros de incomodidade, previstas no artigo 148 da Lei nº 16.402/2016.
20/04/2017 Dec Mun nº 57.666, de 19/04/2017 – Introduz alterações no Dec nº 54.734/2013, que regulamenta a Lei nº 15.777/2013, que dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som instalados em veículos automotores estacionados.
20/04/2017 Dec Mun nº 57.667, de 19/04/2017 – Dispõe sobre a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada de que trata o artigo 50 da Lei nº 14.223/2006, que tenham por objeto o restauro e a conservação de bens de valor cultural; …
19/04/2017 Res SPG nº 7, de 12/04/2017 – Designa servidor responsável pela classificação de documento, dado ou informação sigilosa e pessoal no âmbito da Secretaria de Planejamento e Gestão
19/04/2017 Port SDECTI/CEETEPS/GDS nº 1.673, de 17/04/2017 – Estabelece as normas operacionais do Processo Seletivo Vestibular, do 2º Semestre de 2017, para ingresso nos cursos de graduação (presencial e a distância), das Faculdades de Tecnologia do CEETEPS …
19/04/2017 Res SMA nº 27, de 18/04/2017 – Estabelece o preço público a ser pago em razão da utilização de áreas e espaços dos parques urbanos, administrados pela SMA, para implantação de lixeiras sustentáveis associadas à exploração de publicidade
19/04/2017 Lei Mun nº 16.608, de 29/12/2016 – Lei Orçamentária 2017 – Secretaria Municipal da Fazenda – publicação dos anexos (…)
18/04/2017 Dec n° 62.543, de 17/04/2017 – Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR, no âmbito do CEETEPS, instituída pela Lei Comp nº 1.086/2009, relativo ao exercício de 2016
18/04/2017 Dec n° 62.544, de 17/04/2017 – Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR, instituída pela Lei Comp nº 1.078/2008, relativo ao exercício de 2016

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