Legislação

DATA TÍTULO
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01/08/2017 Dec nº 62.741, de 31/07/2017 – Altera o Decreto 61.521/2015, que permite a apropriação integral e de uma só vez do montante correspondente ao crédito do ICMS relativo à aquisição de equipamento SAT – Sistema de Autenticação e Transmissão (…)
01/08/2017 Dec Mun nº 58.346, de 31/07/2018 – Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1, (…) com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.
29/07/2017 Dec nº 62.728, de 28/07/2017 – Regulamenta a promoção para os integrantes da carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas de que trata a Lei Comp. nº 1.034/2008.
29/07/2017 Dec nº 62.729, de 28/07/2017 – Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 57.462/2011, que regulamenta no âmbito da Secretaria da Educação o processo de certificação ocupacional para a função de Gerente de Organização Escolar
29/07/2017 Dec nº 62.733, de 28/07/2017 – Dá nova redação (…) ao Dec nº 57.367/ 2011, que instituiu o Programa “Ação Educacional Estado / Município / Educação Infantil” – em regime de colaboração, … na educação infantil
28/07/2017 Lei nº 16.511, de 27/07/2017 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2018.
27/07/2017 Delib SG/ARSESP nº 744, de 26/07/2017 – Dispõe sobre as condições de distribuição de Biometano na rede de gás canalizado no âmbito do Estado de São Paulo.
27/07/2017 Res SE nº 33, de 26/07/2017 – Estabelece critérios e procedimentos para a implementação do Programa de Matrícula Antecipada/ Chamada Escolar – Ano 2018, com vistas ao pleno atendimento à demanda do Ensino Fundamental, na rede pública de ensino do Estado
26/07/2017 Dec nº 62.720, de 25/07/2017 – Reduz para 6 (seis) meses o interstício na graduação de Aspirante a Oficial PM da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
26/07/2017 Dec nº 62.721, de 25/07/2017 – Substitui o Regulamento anexo ao Decreto nº 52.930/2008, que oficializou, sem ônus para os cofres públicos, a Condecoração “General de Divisão Domingos Ventura Pinto Junior – O PE Número Um”.

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