Legislação

DATA TÍTULO
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04/04/2017 Dec nº 62.530, de 03/04/2017 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, (…) do Município de Guaraci, o imóvel que especifica. (…) visando à regularização da ocupação da Escola Estadual “José Antonio Santana”.
04/04/2017 Dec nº 62.531, de 03/04/2017 – Cria quadro especial que especifica (…) vinculado à Secretaria de Planejamento e Gestão, os empregados da extinta Fundação do Desenvolvimento Administrativo – Fundap listados no Anexo que faz parte deste decreto, …
04/04/2017 Dec nº 62.532, de 03/04/2017 – Dispõe sobre a criação de unidades escolares na Secretaria da Educação (…) a Escola Estadual Jardim Planalto; a Escola Estadual Cidade Aracy IV; a Escola Estadual Cidade Nova.
04/04/2017 Dec nº 62.533, de 03/04/2017 – Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Queluz, (…) serão destinadas à instalação da Secretaria Municipal do Agronegócio
04/04/2017 Dec nº 62.534, de 03/04/2017 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica (…) destinar-se-á à Secretaria da Saúde (…) em favor do IRSSL
04/04/2017 Dec nº 62.535, de 03/04/2017 – Revoga o Decreto nº 50.076/ 2005, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação dos Funcionários e Servidores Públicos da SF …
01/04/2017 Lei Comp n° 1.300, de 31/03/2017 – Extingue, confere atribuições aos cargos que especifica do Subquadro de Cargos em Comissão –SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa – QSAL
01/04/2017 Dec nº 62.528, de 31/03/2017 – Estabelece, para os fins que especifica, diretrizes alusivas à celebração de contratos de gestão com organizações sociais de que trata a Lei Comp. nº 846/1998.
01/04/2017 Port SG/CGA/ADM nº 5 de 2017 – Delega atribuição de Administrador Setorial e define os Operadores do Sistema Informatizado – CADIN Estadual no âmbito da Corregedoria Geral da Administração
01/04/2017 Res ALESP nº 913, de 31/03/2017 – Extingue, confere atribuições aos cargos que especifica do Subquadro de Cargos em Comissão – SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa – QSAL

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