Legislação

DATA TÍTULO
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24/03/2017 Decreto n° 62.526, de 23/03/2017 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Santo Antonio de Posse, que declarou situação de emergência em áreas do Município
24/03/2017 Res Conj CC/SG/SPG nº 1, de 23/03/2017 – Dispõe sobre a definição de indicadores globais da Coordenadoria da Administração Tributária – CAT, para efeito da Participação nos Resultados – PR, instituída pela LC 1.059- 2008, bem como de seus critérios …
24/03/2017 Dec Fed nº 9.009, de 23/03/2017 – Transfere a competência de coordenação e implementação dos trabalhos de consolidação dos atos normativos no âmbito do Poder Executivo federal, do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Casa Civil da Presidência
24/03/2017 Res SF/APE nº 516, de 17/03/2017 – Dispõe sobre índices de reajustes de preços de contratos de serviços conforme o disposto no Decreto nº 48.326/2003 e Resolução da Casa Civil 79/2003.
22/03/2017 Lei nº 16.393, de 21/03/2017 – Dispõe sobre a criação de cargos de Assistente Judiciário para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
22/03/2017 Lei nº 16.394, de 21/03/2017 – Institui a Semana Estadual do Samba (…) a ser celebrada, anualmente, na semana que inclui o dia 2 de dezembro – Dia Nacional do Samba.
22/03/2017 Lei nº 16.395, de 21/03/2017 – Institui a Semana de Incentivo ao Parto Normal e Humanizado (…) a ser celebrada anualmente na primeira semana do mês de maio.
22/03/2017 Lei Comp nº 1.298, de 21/03/2017 – Dispõe sobre a criação de 150 cargos de Juiz de Direito Auxiliar (entrância intermediária) para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
21/03/2017 Dec n° 62.523, de 20/03/2017 – Dispõe sobre a fixação de valor máximo anual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR aos servidores da SSP, nos termos do artigo 8º da Lei Comp nº 1.245/2014, para o exercício de 2016
20/03/2017 Dec nº 63.278, de 19/03/2018 – Dispõe sobre o reajuste dos tetos específicos para o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social – PPAIS e do subprograma PPAIS – LEITE, nos termos da Lei nº 14.591/2011, regulamentada pelo Decreto nº 57.755/2012

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