Legislação

DATA TÍTULO
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06/06/2017 Dec nº 62.614, de 05/06/2017 – Altera o Decreto nº 62.103/2016, que dispõe sobre a estruturação da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
02/06/2017 Lei nº 16.431, de 01/06/2017 – Institui o “Dia da Pessoa com Nanismo”
01/06/2017 Decr nº 62.607, de 31/05/2017 – Suspende o expediente das repartições públicas estaduais no dia 16 de junho de 2017 (…) intercala-se entre o feriado de 15 de junho, “Corpus Christi” e o fim de semana.
01/06/2017 Decr nº 62.602, de 31/05/2017 – Dispõe sobre a criação de unidades escolares na Secretaria da Educação (…) Escola Estadual Jardim dos Oitis, Escola Estadual Jardim Bela Vista II e Escola Estadual Pastor João Carlos Padilha de Siqueira
30/05/2017 Lei nº 16.428 de 29/05/2017 – Cria o Fundo Especial de Custeio de Perícias – FEP, nos termos que especifica (…) DNA “inter vivos” e “post mortem”, em processos da competência da Justiça Comum Estadual envolvendo partes beneficiárias da justiça gratuita.
30/05/2017 Dec nº 62.598, de 29/05/2017 – Organiza a Secretaria de Planejamento e Gestão e dá providências correlatas
30/05/2017 Dec nº 62.599, de 29/05/2017 – Dispõe sobre as transferências que especifica (…) com seu acervo, da SPG para a SF, integrando o Gabinete do Secretário, a Comissão Especial da Revolução Constitucionalista de 1932 …
30/05/2017 Notificação SF/CAT s/n, de 30/05/2017 – Os contribuintes ou responsáveis identificados no suplemento ficam notificados do lançamento de ofício do IPVA, pela falta de pagamento do imposto devido (…)
27/05/2017 Res Conj. CC/SG nº 1, de 26/05/2017 – Dispõe sobre o pagamento de adicional do valor da Bonificação por Resultados – BR, instituída pela LC 1.079-2008 (…) os servidores da São Paulo Previdência – SPPREV
27/05/2017 Res Conj. CC/SG nº 1, de 26/05/2017 – Dispõe sobre o pagamento de adicional do valor da Bonificação por Resultados – BR, instituída pela LC 1.079-2008 (…) os servidores da Secretaria da Fazenda

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