Legislação

DATA TÍTULO
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24/08/2017 Dec nº 62.799, de 23/08/2017 – Suspende o expediente das repartições públicas estaduais no dia 8 de setembro de 2017 (…) os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas
23/08/2017 Medida Prov nº 797, de 23/08/2017 – Altera a Lei Comp. nº 26/1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.
18/08/2017 Dec nº 62.791, de 17/08/2017 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, visando ao atendimento de Despesas Correntes. (R$ 2.306.230,00)
18/08/2017 Dec Mun nº 57.839, de 17/08/2017 – Disciplina a prestação de serviço voluntário no âmbito da Administração Pública Municipal.
18/08/2017 Dec Mun nº 57.840, de 17/08/2017 – Regulamenta a Lei nº 16.599,/2016, que dispõe sobre o direito de toda mulher à investigação, ao exame genético que detecta a trombofilia e ao respectivo tratamento.
18/08/2017 Port MS nº 2.060, de 14/08/2017 – Dispõe sobre o repasse de recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) …
17/08/2017 Dec nº 62.790, de 16/08/2017 – Isenta do ICMS operações com bens ou mercadorias comercializados na Feira Escandinava.
17/08/2017 Res MS/ANVISA/RDC nº 169, de 15/08/2017 – Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
17/08/2017 Dec Fed nº 9.127, de 16/08/2017 – Altera o Decreto nº 27.048/1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos
16/08/2017 Dec nº 62.774, de 15/08/2017 – Altera o Anexo II a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 62.433, de 20 de janeiro de 2017, que convoca as Conferências Estaduais que especifica.

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