Legislação

DATA TÍTULO
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22/02/2017 Ins Norm MF/SRF nº 1.690, de 20/02/2017 – Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016, pela pessoa física residente no Brasil.
21/02/2017 Lei Mun nº 16.612, de 20/02/2017 – Dispõe sobre o Programa de Combate a Pichações no Município de São Paulo, dá nova redação ao inciso I do art. 169 da Lei nº 13.478/2002, e revoga a Lei nº 14.451/2007.
21/02/2017 Relação das Atividades da Administração Estadual em 2016
20/02/2017 Res MCidades/CCFDS, de 17/02/2017 – Estabelece a implementação a política nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis
20/02/2017 Res MS/ANVISA nº 454, de 17/02/2017 – (…) Proibir a distribuição e comercialização, em todo território nacional, do lote L. 11 07:35 do produto EXTRATO DE TOMATE da marca QUERO, produzido por Heinz Brasil S.A (…)
18/02/2017 Lei Mun nº 16.611, de 17/02/2017 – Autoriza a concessão administrativa de uso, ao SESC-SP, no Distrito de Ipiranga; UNIFESP, de ltaquera; altera o art. 2º da Lei nº 15.686/2013, (…) Serviço Social do Comércio – SESC-SP, no Distrito de Pirituba.
18/02/2017 Inst SPG/UCRH nº 4, de 17/02/2017 – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a reavaliação a cada 05 anos do Adicional de Insalubridade pelo exercício, em caráter permanente, (…)
18/02/2017 Res SE nº 11, de 17/02/2017 – Altera a Resolução SE 52, de 9-8-2011, que dispõe sobre as atribuições dos integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar – QAE da Secretaria da Educação
18/02/2017 Res SE nº 12, de 17/02/2017 – Dispõe sobre módulo e movimentação dos integrantes do Quadro de Apoio Escolar e do Quadro da Secretaria da Educação
18/02/2017 Delib SEDS/CONDECA nº 2, de 15/02/2017 – Dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente no Estado de São Paulo

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