Legislação

DATA TÍTULO
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11/04/2025 Decreto Estadual nº 69.471, de 10/04/2025 – Aprova o plano de manejo da Área de Proteção Ambiental Tanquã-Rio Piracicaba, criada pelo Decreto nº 63.993, de 21 de dezembro de 2018.
11/04/2025 Decreto Estadual nº 69.472, de 10/04/2025 – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS (…) fornecimento de refeição promovido por agremiação estudantil, associação de pais e mestres, instituição de educação ou de assistência social
11/04/2025 Decreto Estadual nº 69.473, de 10/04/2025 – Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar estudos e propor diretrizes, estratégias, medidas e ações para a implementação das disposições da Lei nº 18.105, de 12 de março de 2025, relativas aos serviços de entrega de bens.
11/04/2025 Decreto Estadual nº 69.474, de 10/04/2025 – Dispõe sobre o conflito de interesses no âmbito da Administração Pública direta e autárquica (…) é a situação gerada pelo confronto entre os interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.
11/04/2025 Decreto Estadual nº 69.475, de 10/04/2025 Dispõe sobre a divulgação de compromissos públicos e a concessão de hospitalidades, brindes e presentes a agentes públicos da Administração Pública estadual.
11/04/2025 Decreto Estadual nº 69.476, de 10/04/2025 – Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica, em cumprimento ao estabelecido na Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008.
11/04/2025 Decreto Estadual nº 69.477, de 10/04/2025 – Concede a Medalha dos Bandeirantes à personalidade que especifica (…) ao senhor Antônio Adriano Colmanette.
11/04/2025 Decreto Estadual nº 69.478, de 10/04/2025 – Transfere, da Secretaria de Gestão e Governo Digital para o Departamento de Estradas de Rodagem – DER, a administração dos imóveis que especifica (…) os quais integram os seguintes sistemas rodoviários: I – Sistema Dom Pedro I; II – Rodoanel Mário Covas – Trecho Oeste; III- Rodoanel Mário Covas – Trecho Sul; IV – Sistema Anhanguera-Bandeirantes; V – Sistema Anchieta-Imigrantes; VI – Sistema Ayrton Senna-Carvalho Pinto; VII- Sistema Sorocaba-Campinas; VIII- Jacu Pêssego; e IX – Marginal Tietê.
11/04/2025 Resolução SDUH nº 22, de 11/04/2025 – Altera dispositivo da Resolução SDUH nº 17/2024, que regulamenta o Programa CASA PAULISTA Apoio ao Crédito Habitacional – modalidade Carta de Crédito Individual (“Carta de Crédito Imobiliário”)
11/04/2025 Resolução SEMIL nº 20, de 10/04/2025 – Reconhece a Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN “Entre Rios”, localizada no município de Bofete, Estado de São Paulo.

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