Legislação

DATA TÍTULO
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02/07/2024 Lei Municipal nº 18.148, de 01/07/2024 – Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Programa de Parceria e Cooperação visando o reuso de retalhos de tecidos e de outros produtos descartados pela produção têxtil, para a utilização em cursos de qualificação e capacitação de munícipes de baixa renda ou vulnerabilidade social.
01/07/2024 Lei Federal nº 14.905, de 28/06/2024 – Altera a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.
01/07/2024 Decreto Federal nº 12.084, de 28/06/2024 – Institui o Programa Energia Limpa no Minha Casa, Minha Vida.
01/07/2024 Lei Municipal nº 18.147, de 28/06/2024 – Proíbe utilização de animais em atividades desportivas com emissão de pouleis de aposta em jogos de azar no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
28/06/2024 Medida Provisória nº 1.236, de 28/06/2024 – Altera o Decreto-Lei nº 1.804/1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais , e a Lei nº 14.902/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
28/06/2024 Lei Federal nº 14.904, de 27/06/2024 – Estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima; altera a Lei nº 12.114/2009; e dá outras providências.
28/06/2024 Lei Federal nº 14.903, de 27/06/2024 – Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
28/06/2024 Lei Federal nº 14.902, de 27/06/2024 – Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755/2018.
28/06/2024 Decreto Federal nº 12.083, de 27/06/2024 – Estabelece as diretrizes para a elaboração da Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e institui o seu Comitê Intersetorial.
28/06/2024 Decreto Federal nº 12.082, de 27/06/2024 – Institui a Estratégia Nacional de Economia Circular.

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