Legislação

DATA TÍTULO
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16/03/2017 Lei n° 16.390, de 15/03/2017 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação por parte do comprador de produtos fumígenos e derivados de tabaco para fins de comprovação de maioridade
16/03/2017 Lei nº 16.391, de 15/03/2017 – Altera a Lei n° 14.653/2011, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Const. Federal…
15/03/2017 Dec Fed nº 9.005, de 14/03/2017 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e (…)
15/03/2017 Dec Mun nº 57.624, de 14/03/2017 – Revoga o Decreto nº 53.117, de 2 de maio de 2012. (…) que declarou de utilidade pública a entidade denominada INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE PAULISTA.
14/03/2017 Dec nº 62.516, de 13/03/2017 – Institui a Medalha Mérito de Logística da Polícia Militar do Estado de São Paulo
14/03/2017 Delib SG/GS/COETIC nº 1, de 14/03/2017 – Estabelece a política para o uso de computação em nuvem no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional (…)
14/03/2017 Dec Mun nº 57.621, de 13/03/2017 – Autoriza a transferência, para a Secretaria Municipal de Serviços e Obras, em caráter excepcional, a gestão e a execução dos serviços de manutenção predial de escolas e demais equipamentos da Sec. Mun. de Educação.
14/03/2017 Dec Mun nº 57.622, de 13/03/2017 – Altera o Decreto nº 48.744/2007, que regulamenta a concessão de diária ao servidor municipal que se deslocar temporariamente a serviço da Prefeitura, a título de indenização pelas despesas de transporte, alimentação …
14/03/2017 Lei Fed nº 13.419, de 13/03/2017 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes …
14/03/2017 Lei Fed nº 13.420, de 13/03/2017 – Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452/1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e (…)

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