Legislação

DATA TÍTULO
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30/12/2016 Lei Mun nº 16.606, de 29/12/2016 – Acrescenta os §§ 5º, (…) ao art. 6º da Lei nº 10.205/1986, que disciplina a expedição de licença de funcionamento (…) redução de pessoa à condição análoga de escravo, poderão sofrer as seguintes penalidades:
30/12/2016 Lei Mun nº 16.607, de 29/12/2016 – Institui o Programa Ruas Abertas e altera a Lei nº 12.879/1999, revoga a Lei nº 12.273/1996.
30/12/2016 Lei Mun nº 16.608, de 29/12/2016 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2017. (os anexos desta lei serão publicados na íntegra posteriormente)
30/12/2016 Prefeitura de São Paulo – Secretaria Municipal da Educação Balanço (…) Programa de Metas 2013 2016
30/12/2016 Res SPG nº 48, de 30/12/2016 – Dispõe sobre o estabelecimento de normas e procedimentos no âmbito da UDEMO, na definição de critérios para escolha de temas e propostas de projetos estratégicos, na pactuação entre SPG e outros órgãos públicos, …
30/12/2016 Dec Mun nº 57.575, de 29/12/2016 – Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Fed nº 13.019/2014, (…) que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil.
30/12/2016 Lei nº 16.344, de 29/12/2016 – Prorroga, para o exercício financeiro de 2017, os efeitos da Lei nº 15.685/2015, que dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício de 2015
30/12/2016 Lei nº 16.345, de 29/12/2016 – Prorroga, para o exercício financeiro de 2017, os efeitos da Lei nº 16.090, de 08 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o subsídio dos Deputados Estaduais para o exercício de 2016
30/12/2016 Lei nº 16.346, de 29/12/2016 – Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro
30/12/2016 Lei nº 16.347, de 29/12/2016 – Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2017. (Suplemento)

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