Legislação

DATA TÍTULO
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13/05/2017 Dec nº 62.582, de 13/05/2017 – Declara de utilidade pública para fins desapropriação pelo DER, as áreas necessárias às obras e serviços de duplicação do km 45,25m ao km 74 da SP-250, Rod. Bunjiro Nakao, localizadas nos Municípios de Vargem Grande Paulista
12/05/2017 Lei nº 16.416, de 11/05/2017 – Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis
12/05/2017 Dec nº 62.579, de 11/05/2017 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DAS COLINAS S.A, imóveis necessários às obras de duplicação (…) da Rodovia Marechal Rondon, SP – 300, Município e Comarca de Tietê
12/05/2017 Dec nº 62.580, de 11/05/2017 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias das Colinas S.A., os imóveis necessários às obras de implantação de vias marginais, (…) da Rodovia Santos Dumont, SP-075, … Campinas
12/05/2017 Dec nº 62.581, de 11/05/2017 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, … do Município de Rinópolis, o imóvel que especifica (…) destinar-se-á à SE visando à regularização da ocupação da EE Profª Amália Valentina Marsiglia Rino
12/05/2017 Lei Fed nº 13.444, de 11/05/2017 – Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN) com o objetivo de identificar o brasileiro em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados (…) Documento Nacional de Identidade
11/05/2017 Dec nº 62.563, de 10/05/2017 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes (…) R$ 5.481.706,00
11/05/2017 Dec nº 62.567, de 10/05/2017 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Casa Civil, visando ao atendimento de Despesas Correntes (…) R$ 3.273.000,00
11/05/2017 Dec nº 62.571, de 10/05/2017 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Governo, visando ao atendimento de Despesas Correntes (…) R$ 450.000,00
11/05/2017 Dec nº 62.574, de 10/05/2017 – Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Franca, do imóvel que especifica

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