Legislação

DATA TÍTULO
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04/05/2017 Dec nº 62.552, de 03/05/2017 – Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
04/05/2017 Dec nº 62.554, de 03/05/2017 – Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Monte Alto, de parte do imóvel que especifica (…) destinar-se-á à construção de Creche Escola …
04/05/2017 Dec nº 62.555, de 03/05/2017 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São José do Rio Preto, o imóvel que especifica (…) destinar-se-á à SE, visando à regularização da ocupação da Escola
04/05/2017 Dec nº 62.556, de 03/05/2017 – Dá nova redação aos dispositivos que especifica dos Decretos nº 61.036 e nº 61.038, ambos de 1º de janeiro de 2015 (…) Organiza a Secretaria de Governo e a Casa Civil, do Gabinete do Governador.
04/05/2017 Dec nº 62.559, de 03/05/2017 – Revoga o dispositivo que especifica do Decreto n° 22.596/1984, que dispõe sobre o Fundo Especial de Despesa do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado.
03/05/2017 Dec nº 62.550, de 02/05/2017 – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS
03/05/2017 Dec nº 62.551, de 02/05/2017 – Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica.
29/04/2017 Suplemento – Relação de Cargos, Funções-atividades e Empregos Públicos, Providos/Preenchidos e Vagos, dos Quadros da Administração Direta e Autarquias com fundamento no § 5º do artigo 115 da Constituição do Estado (…) Situação em 31/12/2016
29/04/2017 Dec nº 62.549, de 28/04/2017 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Fundação para o Remédio Popular – FURP, visando ao atendimento de Despesas Correntes (…) R$ 37.500.000,00
28/04/2017 Dec nº 62.548, de 27/04/2017 – Dispõe sobre a oficialização da XI Conferência Estadual de Assistência Social (…) a realizar-se no período de 3 a 5 de outubro de 2017, cujo tema será “Garantia de direitos no fortalecimento do SUAS”.

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