Legislação

DATA TÍTULO
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17/12/2016 Dec n° 62.311, de 16/12/2016 – Introduz alterações no RICMS (…) estabelece medidas para evitar a formação de saldos credores elevados e continuados de ICMS, bem como a perda de competitividade dos contribuintes paulistas, (…)
17/12/2016 Dec n° 62.312, de 16/12/2016 – Introduz alteração no RICMS (…) estabelece o diferimento do ICMS incidente nas saídas internas de negros-de-carbono e óleos combustíveis obtidos por meio da reciclagem de pneus e de resíduos de borracha, …
17/12/2016 Dec n° 62.313, de 16/12/2016 – Introduz alteração no RICMS (…) os regimes especiais aludidos no (…) RICMS, concedidos anteriormente à data da publicação deste decreto, ficam automaticamente prorrogados até 30 de abril de 2017.
17/12/2016 Dec n° 62.314, de 16/12/2016 – Introduz alterações no RICMS (…) para fins de obtenção de financiamento junto à Agência de Fomento do Estado de São Paulo, os estabelecimentos que efetuam o abate de aves em território deste Estado ficam autorizados (…)
17/12/2016 Dec n° 62.315, de 16/12/2016 – Altera os Decretos nºs 53.051/2008, 53.826/2008 e 54.904/2009, que tratam, respectivamente, do Programa de Incentivo ao Investimento pelo fabricante de veículo automotor, dos Incentivos no Âmbito dos Parques Tecnológicos …
17/12/2016 Dec Mun nº 57.537, de 16/12/2016 – Regulamenta os artigos 344 a 346 da Lei nº 16.050/2014 – Plano Diretor Estratégico, instituindo os Planos Regionais das Subprefeituras, elaborados a partir dos princípios e diretrizes nele estabelecidos, (…)
17/12/2016 Res SSP nº 116, de 15/12/2016 – Institui a publicação de dados estatísticos do Corpo de Bombeiros
16/12/2016 Dec n° 62.309, de 15/12/2016 – Revoga o artigo 11 do Decreto nº 52.102, de 2007, que dispõe sobre a constituição da Companhia Docas de São Sebastião
16/12/2016 Emenda Const. Fed. nº 94, de 15/12/2016 – Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos (…)
16/12/2016 Emenda Const. Fed. nº 95, de 15/12/2016 – Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.

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