Legislação

DATA TÍTULO
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08/04/2017 Res SG/CMIL/CEDEC nº 6-610, de 05/04/2017 – Encerra os “Planos Preventivos de Defesa Civil – Operação Chuvas de Verão 2016/2017” e mantém municípios em alerta
07/04/2017 Lei Comp nº 1.301, de 06/04/2017 – Altera a Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, que transforma o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN em autarquia.
07/04/2017 Lei nº 16.410, de 06/04/2017 – Institui a “Semana Estadual de Conscientização Sobre a Síndrome do Ovário Policístico”
05/04/2017 Dec nº 63.326, de 04/04/2018 – Dispõe sobre a participação do Estado de São Paulo em Fundos de Investimento Imobiliário, conforme autorizado pelas Leis nº 16.338/2016, e nº 16.499/2017, atribui competências no âmbito da Administração
04/04/2017 Dec nº 62.529, de 03/04/2017 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, (…) do Município de Guarulhos, o imóvel que especifica (…) destinar-se-á à regularização da ocupação da Escola Estadual Comandante João Ribeiro de Barros.
04/04/2017 Dec nº 62.530, de 03/04/2017 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, (…) do Município de Guaraci, o imóvel que especifica. (…) visando à regularização da ocupação da Escola Estadual “José Antonio Santana”.
04/04/2017 Dec nº 62.531, de 03/04/2017 – Cria quadro especial que especifica (…) vinculado à Secretaria de Planejamento e Gestão, os empregados da extinta Fundação do Desenvolvimento Administrativo – Fundap listados no Anexo que faz parte deste decreto, …
04/04/2017 Dec nº 62.532, de 03/04/2017 – Dispõe sobre a criação de unidades escolares na Secretaria da Educação (…) a Escola Estadual Jardim Planalto; a Escola Estadual Cidade Aracy IV; a Escola Estadual Cidade Nova.
04/04/2017 Dec nº 62.533, de 03/04/2017 – Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Queluz, (…) serão destinadas à instalação da Secretaria Municipal do Agronegócio
04/04/2017 Dec nº 62.534, de 03/04/2017 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica (…) destinar-se-á à Secretaria da Saúde (…) em favor do IRSSL

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