Legislação

DATA TÍTULO
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29/11/2016 Res SG/CMil/CEDEC nº 17-610, de 28/11/2016 – Edita o Plano Preventivo de Defesa Civil para erosão costeira, inundações costeiras e enchentes/alagamentos causados por eventos meteorológicos-oceanográficos extremos como ressacas do mar e marés altas
25/11/2016 Port SF/CAT nº 111, de 24/11/2016 – Estabelece a base de cálculo na saída de papel, a que se refere o artigo 313-V do Regulamento do ICMS.
25/11/2016 Decisão Norm SF/CAT nº 04, de 24/11/2016 – ITCMD – Isenção – Doação realizada por casal ou companheiros na vigência de regime de comunhão parcial ou universal de bens – Ocorrência de apenas um fato gerador.
25/11/2016 Decisão Norm SF/CAT nº 5, de 24/11/2016 – ICMS – Infrações relativas ao pagamento do imposto – Termo inicial da incidência dos juros de mora – Data de vencimento da obrigação.
25/11/2016 Decisão Norm SF/CAT nº 6, de 24/11/2016 – ICMS – Diferimento do lançamento do imposto incidente nas saídas internas com as mercadorias relacionadas (…) com destino a contribuinte que as utilizará exclusivamente como combustível na geração de energia…
25/11/2016 Decisão Norm SF/CAT nº 7, de 24/11/2016 – ICMS – Operações e prestações interestaduais destinadas a contribuinte do ICMS que também desenvolve atividades não sujeitas a esse imposto
25/11/2016 Decisão Norm SF/CAT nº 08, de 24/11/2016 – ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Operações internas neste Estado de São Paulo – Autor da encomenda que solicita ao fornecedor a entrega direta de insumos no estabelecimento de industrializador …
25/11/2016 Decreto nº 62.274, de 24/11/2016 – Dispõe sobre a desvinculação de receitas de que trata a Emenda Constitucional nº 93, da Constituição Federal (…) discriminadas no Anexo deste decreto, correspondentes a 30% (trinta por cento) da arrecadação…
25/11/2016 Res UNESP nº 89, de 24/11/2016 – Estabelece padrão para afiliação institucional da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” em todas as publicações científicas nacionais e estrangeiras
25/11/2016 Port MS/SAS nº 1.692, de 22/11/2016 – Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Dermatomiosite e Polimiosite.

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