Legislação

DATA TÍTULO
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25/08/2017 Dec nº 62.800, de 24/08/2017 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Araraquara, o imóvel que especifica (…) visando à regularização da ocupação da EE “Jardim dos Oitis”.
24/08/2017 Dec nº 62.797, de 23/08/2017 – Isenta do RICMS a comercialização de sanduíches denominados “Big Mac” efetuada durante o evento “McDia Feliz”(…) ocorridas em 26 de agosto de 2017
24/08/2017 Dec nº 62.799, de 23/08/2017 – Suspende o expediente das repartições públicas estaduais no dia 8 de setembro de 2017 (…) os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas
23/08/2017 Medida Prov nº 797, de 23/08/2017 – Altera a Lei Comp. nº 26/1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.
18/08/2017 Dec nº 62.791, de 17/08/2017 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, visando ao atendimento de Despesas Correntes. (R$ 2.306.230,00)
18/08/2017 Dec Mun nº 57.839, de 17/08/2017 – Disciplina a prestação de serviço voluntário no âmbito da Administração Pública Municipal.
18/08/2017 Dec Mun nº 57.840, de 17/08/2017 – Regulamenta a Lei nº 16.599,/2016, que dispõe sobre o direito de toda mulher à investigação, ao exame genético que detecta a trombofilia e ao respectivo tratamento.
18/08/2017 Port MS nº 2.060, de 14/08/2017 – Dispõe sobre o repasse de recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) …
17/08/2017 Dec nº 62.790, de 16/08/2017 – Isenta do ICMS operações com bens ou mercadorias comercializados na Feira Escandinava.
17/08/2017 Res MS/ANVISA/RDC nº 169, de 15/08/2017 – Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

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