Legislação

DATA TÍTULO
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05/11/2016 Res SMA nº 83, de 04/11/2016 – Acrescenta dispositivo à Resolução SMA 48, de 26-05-2014, que dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas
05/11/2016 Dec nº 62.250, de 04/11/2016 – Altera o Decreto 57.608/2011, que disciplina a concessão de regime especial para atribuição da condição de substituto tributário às empresas varejistas que realizem operações com mercadorias (…)
04/11/2016 Res SAA nº 69, de 03/11/2016 – Dispõe sobre a criação e designação dos membros do Grupo Gestor do Projeto Recuperação de Matas Ciliares, Nascentes e Olhos D’água,
04/11/2016 Lei Fed nº 13.353, de 03/11/2016 – Altera a Lei Compl. nº 70/1991, as Leis nºs 9.532/1997, e 8.894/1994, e a MP no 2.158-35/2001, para conceder isenções tributárias à ABL, (…); concede remissão e anistia de débito
04/11/2016 Res MEC/FNDE nº 7, de 03/11/2016 – Estabelece os procedimentos para a transferência de recursos de fomento à implantação de escolas de ensino médio em tempo integral nas redes públicas dos Estados e do Distrito Federal.
03/11/2016 Dec Fed nº 8.893, de 01/11/2016 – Dispõe sobre os empreendimentos do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI que serão tratados como prioridade nacional nos setores de energia e de mineração.
03/11/2016 Port MTF/CGU nº 1.864, de 24/10/2016 – Institui o Programa de Avaliação Cidadã de Serviços e Políticas Públicas.
03/11/2016 Port MCidades/GM nº 544, de 01/04/2016 – Dispõe sobre as operações de financiamento com recurso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, contratadas sob a forma individual, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.
03/11/2016 Res MEC/FNDE nº 6, de 01/11/2016 – Estabelece normas e procedimentos para o pagamento de bolsas de estudo e pesquisa aos participantes da Formação Continuada no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa.
03/11/2016 Port PR/INCRA nº 713, de 31/10/2016 – (…) Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Porto Velho, (…) situada nos Municípios de Iporanga e Itaóca, no Estado de São Paulo.

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